Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FACE DE AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA, ORA APELANTE, QUE PRETENDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, DEVEDORA SOLIDÁRIA.

Devedor principal que se encontra submetido à recuperação judicial. Tema 885. Tese firmada: ¿A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005¿. Súmula 581/STJ. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO SEGUNDO RÉU.... (Continua)