tiroteio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso ordinário. Homicídio. Tiroteio. Prisão preventiva e pronúncia.

«A participação em tiroteio, realizado em praça pública, no qual chegaram a ser atingidos terceiros, é denotadora, em princípio, de uma acentuada insensibilidade, um total desajuste social que torna justificável o uso da segregação cautelar, quer seja para a garantia da ordem pública, quer seja para possibilitar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Tiroteio. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Vigilantes. Fortuito interno. Responsabilidade solidária. Fornecedores integrantes da cadeia de consumo.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Tiroteio entre policiais e bandidos. Monte de transeunte. Nexo de causalidade. Reexame. Inadmissibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ofensa indireta a Constituição. CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541.

«Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e provas em que se baseou o acórdão recorrido para reconhecer a responsabilidade do Estado por danos que seus agentes causaram a terceiro.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «Teoria do Risco Administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais devidos de acordo com os gastos comprovados com a medicação utilizada. Recurso provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tiroteio ocorrido em loja de shopping center. Disparo de arma de fogo que atingiu cliente do centro de compras. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Lucros cessantes devidos ao tempo que a autora ficou afastada do trabalho, no valor correspondente aos seus vencimentos. Recurso provido.

8 - TJSP Desobediência. Caracterização. Policial civil embriagado que ao gerar confusão em restaurante proferindo ameaças e sacando revolver, instado por seus colegas acionados para atender à ocorrência, recusa-se a entregar suas armas e declara que só o desarmariam mediante tiroteio. Inequívoca desobediência a impor condenação. Recurso defensório não provido neste aspecto.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo emocional incontestável. Danos experimentados que não têm uma quantificação definida. Necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fixação do «quantum indenizatório. Recurso provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto em estabelecimento bancário com tiroteio. Bala perdida que atingiu a autora dentro do ônibus que transitava no local. Responsabilidade objetiva da ré. Caracterização. Dever de segurança. Consumidor por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Abalo moral configurado. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

11 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. TIROS DISPARADOS EM CONFRONTO ENTRE O RÉU E UM TERCEIRO EM VIA PÚBLICA. DISPARO QUE ATINGE UM MENOR, FILHO DA AUTORA E IRMÃO DO COAUTOR. LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA NO PROCESSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO RÉU PELA MORTE DO SEU DESAFETO NO TIROTEIO. EFICÁCIA PROBANTE DA DECISÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. APELAÇÃO PROVIDA

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Dano moral. Indenização. Homicídio e lesões corporais em via pública, quando de tiroteio entre policiais e assaltantes. Possibilidade de se responsabilizar o Estado. Prova nesse sentido não desconstituída. Critério para valores, juros moratórios, correção monetária e honorários. Recurso dos autores provido parcialmente e improvidos o da ré e o reexame necessário.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDANTE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA FICADO PRESA ENTRE MURETA DE RIO E VEÍCULO CONHECIDO COMO «CAVEIRÃO, ESTANDO NO MEIO DO TIROTEIO QUE SE INICIOU ENTRE POLICIAIS E TRAFICANTES. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda que se funda em responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração da responsabilidade estatal que se exige somente o dano e o nexo causal. Demandante que afirmou que havia encerrado suas atividades em sua venda de lanches, por volta das 21h do dia 17/01/2016, e que chamara um mototáxi, a fim de retornar à sua residência, quando foram ambos surpreendidos com a chegada do veículo conhecido como «caveirão, que os imprensou contra a mureta de um rio. Afirmação de que pedira para o blindado recuar, vindo a ser xingada por um dos policiais militares. Alegação de que ficou na linha de fogo durante o tiroteio que se iniciou, vindo a ser atingida no abdômen. Narrativa de que um policial determinou que a demandante fosse colocada dentro da viatura, tendo, então, a requerente solicitado que o mototaxista a levasse à UPA. Coordenadoria de Polícia Pacificadora que informou ter havido operação naquela data por volta das 14h, mas que nem a própria Coordenadoria nem a UPP local dispunham de blindados. Registro de ocorrência, com um óbito e uma vítima de lesão corporal, por volta das 13h, decorrentes da ação do Batalhão de Choque. Demandante que apresentou como prova o depoimento prestado em sede judicial pelo mototaxista que teria sido envolvido no episódio e que a socorrera. Dinâmica dos fatos que não restou comprovada, por não ter sido demonstrada a incursão policial no local e horário apontado pela demandante. Não havendo o nexo de causalidade, descabe imputar o fato ao Poder Público. Sentença de improcedência que merecer ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Bala perdida. Linha Amarela. Ferimento causado a transeunte em tiroteio provocado por terceiros não identificados. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Não se desconhece que é francamente majoritária a orientação jurisprudencial no sentido de que o Estado não tem responsabilidade civil por danos provocados em episódios de «bala perdida, sendo invariável o argumento de que o Estado não pode ser responsabilizado por «omissão genérica. Reclama revisão a jurisprudência que reconhece a não responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro pelos frequentes danos causados por balas perdidas, que têm levado à morte e à incapacidade física milhares de cidadãos inocentes. O clima de insegurança chegou a tal ponto que os mais favorecidos têm trafegado pelas vias da cidade em carros blindados. Há uma guerra não declarada, mas as autoridades públicas, aparentemente, ainda não perceberam a extensão e a gravidade da situação. Pessoas são assassinadas por balas perdidas dentro de suas casas, enquanto dormem, em pontos de ônibus, em escolas, nas praias e em estádios de futebol. O Estado não se responsabiliza por esta criminosa falta de segurança, escudado por um verdadeiro nonsense teórico-jurídico, como se os projéteis que cruzam a cidade viessem do céu. Além disso, a tese tem servido como efetivo estímulo para que a Administração permaneça se «omitindo genericamente, até porque aos eventos de balas perdidas tem-se dado o mesmo tratamento jurídico dispensado ao dano causado pelo chamado «Act of God. A vetusta doutrina da responsabilidade subjetiva por atos omissivos da Administração Pública não tem mais lógica ou razão de ser em face do abandono em que se encontra a população da cidade do Rio de Janeiro. Ainda que se concordasse com o afastamento da responsabilidade objetiva, nestes casos, seria possível, sem muito esforço, verificar que no conceito de culpa «stricto sensu cabe a manifesta inação do Estado e sua incapacidade de prover um mínimo de segurança para a população, sendo intuitivo o nexo causal. Não se trata, bem de ver, de episódios esporádicos ou de fortuitos. Tais eventos já fazem parte do dia-a-dia dos moradores da cidade. Pessoas são agredidas e mortas dentro de suas próprias casas. Autoridades são roubadas em vias expressas sob a mira de armamentos de guerra. Dizer que o Estado não é responsável equivale, na prática, a atribuir culpa à vítima. O dano sofrido é a sanção. Recurso provido por maioria.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Verificado excesso estatal decorrente de encarceramento indevido de policial militar por oitenta e dois dias, pela participação em tiroteio contra marginais, do qual resultou o óbito de três deles, sobrevindo sua absolvição após regular processado, forçoso seja indenizado pela negligência e incúria estatal estampada pela restrição de liberdade de agente de segurança pública no cumprimento do seu dever. Recurso provido.

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Assalto em interior de agência bancária. Segurança do banco que reage ao assalto. Tiroteio. Sobrinha da autora atingida por projétil de arma de fogo. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 14, § 1º e 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A constante frequência de assaltos à agência bancária justifica a responsabilidade da instituição financeira, mormente em decorrência da imprudente reação do segurança da agência. Nos dias de hoje, o assalto, em agência bancária, deixou de possuir o atributo de imprevisível e inevitável, tal a habitualidade de sua ocorrência. Responsabilidade do réu seguramente em face do risco proveito. «quantum indenizatório que foi devidamente fixado, não estando a merecer qualquer minoração. Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transporte metroviário. Lesões causadas a passageiro em virtude de tiroteio ocorrido na estação. Abordagem de policial militar a suspeito de prática de roubo em estabelecimento comercial das cercanias. Reação violenta do meliante, matando o agente estatal. Impossibilidade de culpa do transportador. Caso fortuito. Indenização indevida. Insere-se o fato na excludente do Decreto 2681/1912, art. 17, I. Precedentes. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - TJSP Homicídio. Tentativa. Caracterização. Participando o agente, ao ser perseguido pela polícia em automóvel, de tiroteio objetivando obstar abordagem, patente tentativa de homicídio implementada contra milicianos, não alcançado intento por circunstâncias alheias à sua vontade, impedindo seja absolvido, perpetrada a ação com nítida intenção de atingir policiais mediante disparos de arma de fogo contra suas regiões vitais evidenciando o animus necandi. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido neste aspecto.

19 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem de adolescente morto em tiroteio. Danos morais. Arbitramento. Método bifásico. Valor razoável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Percentuais do CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de gradação. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a fixação de indenização por danos morais pelo método bifásico atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, minimizando eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano moral. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade Civil do Estado. Tiroteio em via pública. Ato comissivo perpetrado por policial, consistente na efetuação de disparos contra meliante em meio a transeuntes. Contribuição decisiva para a consecução do dano. Irrelevância da origem do projétil. Nexo de causalidade evidenciado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Frise-se, neste aspecto, que o policial contribuiu decisivamente para a consecução do dano, na medida em que procedeu ao encalço do suspeito e deflagrou disparos em sua direção, de forma a instaurar a situação de caos urbano que culminou com a ocorrência dos danos anunciados nos autos, daí por que irrelevante a origem do projétil. Destaque-se, como já assentado, cuidar-se de ato comissivo do Estado, pelo que inaplicável a teoria da falta do serviço. Dessarte, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do policial e o dano sofrido pela apelada, emerge o dever de indenizar. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)