Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEMANDANTE ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. AFIRMAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA FICADO PRESA ENTRE MURETA DE RIO E VEÍCULO CONHECIDO COMO «CAVEIRÃO, ESTANDO NO MEIO DO TIROTEIO QUE SE INICIOU ENTRE POLICIAIS E TRAFICANTES. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERENTE.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Demanda que se funda em responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º). Configuração da responsabilidade estatal que se exige somente o dano e o nexo causal. Demandante que afirmou que havia encerrado suas atividades em sua venda de lanches, por volta das 21h do dia 17/01/2016, e que chamara um mototáxi, a fim de retornar à sua residência, quando foram ambos surpreendidos com a chegada do veículo conhecido como «caveirão, que os imprensou contra a mureta de um rio. Afirmação de que pedira para o blindado recuar, vindo a ser xingada por um dos policiais militares. Alegação de que ficou na linha de fogo durante o tiroteio que se iniciou, vindo a ser atingida no abdômen. Narrativa de que um policial determinou que a demandante fosse colocada dentro da viatura, tendo, então, a requerente solicitado que o mototaxista a levasse à UPA. Coordenadoria de Polícia Pacificadora que informou ter havido operação naquela data por volta das 14h, mas que nem a própria Coordenadoria nem a UPP local dispunham de blindados. Registro de ocorrência, com um óbito e uma vítima de lesão corporal, por volta das 13h, decorrentes da ação do Batalhão de Choque. Demandante que apresentou como prova o depoimento prestado em sede judicial pelo mototaxista que teria sido envolvido no episódio e que a socorrera. Dinâmica dos fatos que não restou comprovada, por não ter sido demonstrada a incursão policial no local e horário apontado pela demandante. Não havendo o nexo de causalidade, descabe imputar o fato ao Poder Público. Sentença de improcedência que merecer ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)