tipificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Tipificação. CP, art. 171, § 2º, III.

«O réu, em nosso sistema, se defende da «imputatio facti e a tipificação, normalmente, só adquire relevância, em sede de «writ, quando acarretar, por si, cerceamento à liberdade ou à defesa.... (Continua)

2 - STJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Tipificação idêntica entre a nova e a antiga lei. Lei 6.368/76, art. 12. Lei 11.343/2006, art. 33.

« Na nova Lei de Tóxicos (Lei 11.343/06) as exigências para a tipificação do delito de tráfico são as mesmas da Lei 6.368/76. ... (Continua)

3 - STF Denúncia. Tipificação de acordo com o entendimento do Ministério Público.

«O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, não está condicionado a classificar o delito de conformidade com a tipificação efetuada pela autoridade policial, podendo alterá-la segundo seu próprio entendimento.... (Continua)

4 - TJSP NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO/TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA

Pretensão da autora de suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada e, por consequência, de que a ré se abstenha de inscrevê-la em dívida ativa e/ou CADIN, bem como adotar qualquer outra medida de cobrança da multa até o julgamento final da ação e, quanto ao mérito, a procedência do pedido, reconhecendo-se o erro cometido pela ré quando da tipificação da conduta imputada, anulando-se, por consequência, o ato administrativo impositivo da sanção, determinando-se, ato contínuo, que a ré pratique novo ato, observando a correta tipificação, qual seja, a tipificação prevista no item 4.2, subitem 32 - Obras e Artes Especiais, «2, Grupo II, Nível E - A lide é abarcada pelo direito sancionatório administrativo, o que atrai a aplicação do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo duas regras que disciplinem o mesmo assunto, deve prevalecer a especial - Embora a conduta da autora, consistente em descumprir o contrato com relação a serviços de recuperação de OAEs nos padrões estabelecidos no contrato de concessão da obra, em sua 1ª fase, possa se encaixar no que descrito no «item 4.2 - subitem 29, não se pode ignorar que ela tem tipificação própria e especial no «subitem 32, do mesmo instrumento, no qual a conduta deve efetivamente ser capitulada - Sentença de procedência mantida - Precedente deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pela ré para os percentuais intermediários previstos no art. 85, § 3º, e, e § 5º, do CPC/2015, observado o disposto no § 11 do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DOS ATOS IMPUTADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, nulidade do inquérito civil e prescrição; deferiu a produção de prova pericial requerida por corréus; autorizou a produção de prova oral; e condicionou a designação de audiência à conclusão da perícia técnica. A agravante alegou, em síntese, nulidade da decisão por ausência de tipificação específica das condutas imputadas, contrariando o art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de Segurança. Infração de trânsito. Recusa ao teste de etilômetro. Tipificação correta no AIIM (CTB, art. 165-A). Busca de outra tipificação por estar embriagado quando na direção do veículo (CTB, art. 165). Descabimento. Expediente administrativo regular. Litigância de má-fé. Sanção impositiva (CPC, art. 80). Recurso desprovido, com observação

7 - TRF1 Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.

«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. ... (Continua)

8 - TRT4 Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]... (Continua)

9 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Concessão de rodovias - Aplicação de multa pela ARTESP em razão do descumprimento contratual - Serviços de recuperação de Obras de Arte Especiais (OAE´s) em Passagem Superior não realizados - Infração contratual incontroversa - Existência de tipificação específica para a infração praticada que afasta a tipificação genérica - Redução do valor da multa - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão que alterou a tipificação do delito. Marco interruptivo. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão que procede a substancial modificação da sentença, alterando não só o quantum de pena aplicada, mas também a tipificação do delito, deverá ser considerado como marco interruptivo para a prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência. Penalidade administrativa aplicada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Alegação de nulidade por erro na tipificação da conduta, inadequação da fundamentação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia. Demissão. Regularidade. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça. A parte impetrante alega que foi instaurado o processo administrativo disciplinar 013, consubstanciado na Portaria 533/2017, que culminou na sua demissão do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII da Lei 4.878/1965, art. 43, IV da Lei 8.112/1990, art. 132. Na decisão recorrida, denegou-se a segurança. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.

1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA.

Tese de erro quanto a tipificação da infração administrativa. Pleito subsidiário de redução da multa. IMPOSSIBILIDADE. As múltiplas ações infratoras levam à tipificação na norma do Decreto 6.514/2008, art. 66. Incabível a redução com fulcro nos Decreto 6.514/2008, art. 139 e Decreto 6.514/2008, art. 140, posto que o pedido foi feito a destempo. Incabível a combinação de normas sancionadoras para beneficiar o apelante. NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Perturbação da tranquilidade por acinte ou por motivo reprovável. Reexame da tipificação criminal. Revaloração do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Estando delineadas e incontroversas, no v. acórdão da origem, as condutas praticadas pelo réu em relação à vítima, o reexame da sua adequada tipificação penal é quaestio iuris, não incidindo, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - INCISO I Da Lei 8.429/92, art. 11 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO INCABÍVEL - RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como improba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. A partir da vigência da Lei 14.230/21, o rol dos atos ímprobos tipificados em seu art. 11 passou a ser taxativo, dependendo a tipificação do enquadramento da conduta em um dos atos descritos nos seus respectivos incisos. Diante da revogação do, I da Lei 8.429/92, art. 11 e da ausência de enquadramento da conduta do agente em alguma das hipóteses taxativas dos demais incisos, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa. O aceite de vantagem indevida por parte do servidor público, no desempenho do seu mister, constitui ato de improbidade administrativa insculpido na Lei 8.429/1992, art. 9º, alterado pela Lei 14.230/2021, a atrair a aplicação das penalidades específicas cabíveis ao tipo, previstas no, III do art. 12 da mesma lei.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À TIPIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - LEI 8.429/92, art. 11, II - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.

Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no, II da Lei 8.429/92, art. 11, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa.... (Continua)