Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.3443.6006.7100

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão que alterou a tipificação do delito. Marco interruptivo. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão que procede a substancial modificação da sentença, alterando não só o quantum de pena aplicada, mas também a tipificação do delito, deverá ser considerado como marco interruptivo para a prescrição. ... ()

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