Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Dispensa por justa causa. Ausência de imediatidade e tipificação da pena.

«É inválida a despedida por justa causa quando não fornecida ao empregado a comunicação de dispensa com a tipificação da conduta, e quando entre o conhecimento do ato faltoso pelo empregador e a despedida transcorre lapso temporal incompatível com a aplicação da penalidade máxima. [...]... (Continua)