Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DOS ATOS IMPUTADOS NA DECISÃO DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, nulidade do inquérito civil e prescrição; deferiu a produção de prova pericial requerida por corréus; autorizou a produção de prova oral; e condicionou a designação de audiência à conclusão da perícia técnica. A agravante alegou, em síntese, nulidade da decisão por ausência de tipificação específica das condutas imputadas, contrariando o art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)