test drive
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOMÓVEL USADO. ALEGAÇÃO DE BARULHOS IDENTIFICADOS DESDE O TEST DRIVE. GARANTIA DE 90 DIAS OU 3000

Km. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. GARANTIA CONTRATUAL PARA MOTOR E CÂMBIO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PORQUE VEÍCULO ALIENADO A TERCEEIRO. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de declaração - Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal de ICMS - Venda de veículo utilizado para test drive como ativo imobilizado - Sentença de improcedência da ação, mantida pelo v. acórdão embargado - Omissão inexistente - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.

3 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial de que a manutenção realizada no sistema de amortecimento/suspensão do veículo usado caracteriza desgaste natural e não vício oculto passível de indenização, tanto que percebido durante o test drive realizado no bem. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida

4 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Defeito em veículo usado, com alta quilometragem, adquirido através de arrendamento mercantil (leasing). Responsabilidade da entidade financeira afastada, pois não cabe a ela dirigi-lo ou fazer o «test drive. Arrendatário, ademais, que declarou, por escrito, haver examinado o veículo com mecânico de sua confiança. Reparos solicitados por ele, somente após o término da garantia de três meses. Quebra do motor que não se deu por defeito oculto, mas sim por rompimento de correia, fato que pode ocorrer com qualquer veículo, mesmo novos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilegal de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de fuga do distrito da culpa. Impossível análise na via eleita. Garantia da ordem pública e gravidade concreta da conduta. Modus operandi utilizado. Transporte de 602kg de maconha em furgão mediante falso test-Drive. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

6 - TJSP Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. Automóveis utilizados em «test drive". Não recolhimento de ICMS. Autuação pertinente. Descaracterização dos veículos como ativo imobilizado. Intelecção da questão à luz do entendimento firmado no Tema 1.012/STF. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Aproveitamento de créditos. Descabimento de ordem nesse sentido nesta ação anulatória. Multa punitiva. Cálculo da multa que deve incidir sobre os «respectivos valores básicos atualizados, computando-se os juros de mora relativos ao imposto (Lei 6.374/1989, art. 96, I, «c). Precedentes desta 13ª Câmara. Ação improcedente. Desprovido o recurso da autora, provida a apelação interposta pela Fazenda do Estado

7 - TJRJ Ação Indenizatória. Responsabilidade civil. Atropelamento da filha do autor, em 23/06/2005, sendo atingida por veículo que pertenceria à empresa ré, conduzido por cliente que alegadamente realizava um «test drive sem estar devidamente habilitado. Sentença de parcial procedência, condenando a empresa ré a pagar indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e esclarecendo que, com relação ao 1º réu, pessoa física, a sentença condenatória na esfera criminal constitui título executivo. Apelo do autor e da empresa ré. Autor que busca majoração da indenização fixada e condenação da empresa ré ao pagamento de honorários de sucumbência. Empresa ré que busca a improcedência dos pedidos. Aplicável às regras de responsabilidade civil subjetiva. Acidente e conduta culposa do motorista (1º réu) que restaram demonstrados pelo Boletim de Acidente de Trânsito e reconhecido em sede criminal. Responsabilidade da 2ª ré não configurada. Prova dos autos que demonstra que o veículo foi alienado ao 1º réu no dia do acidente. Inexistência de regra do CTB que impeça a alienação de veículo automotor a pessoa não habilitada. Responsabilidade exclusiva do adquirente do veículo. Ausência total de provas no sentido de que o motorista do veículo estivesse realizando «test drive ou mesmo da fonte de tal informação. Sentença que merece reforma, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade da empresa ré sobre os fatos narrados na exordial. Inversão do ônus de sucumbência. Honorários recursais devidos, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo da 2ª ré) e PREJUDICADO O RECURSO 2 (apelo do autor).

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Roubo de automóvel em «test drive. Responsabilidade da seguradora, no caso de sinistro, é aquela estabelecida em contrato, cujo controle da legalidade não refoge à apreciação do Poder Judiciário, em cada caso concreto. Cobertura do seguro que envolve o conteúdo existente no estabelecimento comercial. Cláusula compreensiva para veículos em exposição e venda, bem como para demonstração comercial em um raio de 10 quilômetros do estabelecimento segurado. Indenização devida. Inviabilidade, todavia, de reparação do dano moral. Viabilidade, em tese, de reparação a este título, para pessoa jurídica. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade, todavia de comprovação de que os dissabores experimentados pela empresa autora implicam em violação à honra e dignidade, ou sofrimento exacerbado. Ausência de comprovação. Indenizatória, assim, parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

10 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição, pela autora, de veículo utilizado pela ré em test drive, com baixíssima quilometragem, supostamente em perfeito estado de conservação, pelo qual pagou o valor da Tabela FIPE. Revenda nove meses mais tarde por valor muito inferior da tabela vigente naquele momento, em razão de ter descoberto que o veículo havia sofrido colisões e diversos reparos de funilaria, omitidos pela requerida quando da celebração do negócio, em clara violação ao dever de informação prescrito no CPC, art. 6º, III. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios de qualidade que diminuam o valor do produto (CDC, art. 18, caput). Depreciação do bem suficientemente demonstrada, constituindo dano material passível de indenização. Dano moral caracterizado, diante das frustradas tentativas da requerente de resolver o problema na via administrativa. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar vantagem desproporcional à vítima.

11 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença de improcedência. Inconformismo dos embargantes. Preliminares de nulidade da sentença e de incompetência relativa rejeitadas. Magistrado «a quo que apreciou a lide nos termos em que apresentada, indicando os fundamentos de sua conclusão. O contrato foi assinado na Capital de São Paulo. Posterior reconhecimento de firma que não enseja a alteração do local onde a avença foi firmada. Mérito. Instrumento Particular assinado pelas devedoras e por 2 testemunhas. Contratos de compra e venda de veículos. Ausência de elementos a indicar ter sido realizados contratos de comodato, com o fornecimento dos veículos tão somente para exibição e realização de test drive por terceiros. Cláusulas contratuais claras que demonstram a natureza dos contratos. Notas promissórias e notas fiscais emitidas que indicam a natureza da contratação: compra e venda. Alegação de simulação que não se coaduna com as provas produzidas. Embargantes que alegam ter ciência da simulação e mesmo assim assinaram os contratos. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Instrumentos que têm valor certo, vencimento e encontram-se assinados por 2 testemunhas. Títulos executivos configurados, nos termos do CPC, art. 784, III. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIRMADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES; PAGAMENTO DE 10 DM NO VUM; FIXADO O VALOR DE R$ 1.800,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO PARA A VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO, AINDA, A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM FACE DO ACUSADO. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A REPRESENTAÇÃO DA PARTE LESADA PRESCINDE DE QUALQUER RIGOR FORMAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. IN CASU, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE DO OFENDIDO, O REGISTRO DE OCORRÊNCIA TRAZIDO AOS PRESENTES AUTOS, QUANDO A PARTE LESADA COMUNICOU OS FATOS À AUTORIDADE POLICIAL, PRESTANDO O SEU DEPOIMENTO EM DELEGACIA, DEMONSTRA QUE O MESMO TEM INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, RESTANDO ASSIM, ATENDIDA A EXIGÊNCIA PREVISTA NO § 5º, DO CODIGO PENAL, art. 171. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS, COM ÊNFASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DO OFENDIDO, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, ALÉM DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, NO VALOR DE R$1.800,00. PARTE LESADA QUE, AO VER ANÚNCIO RELATIVO A UM CARRO JETTA BRANCO, FAZ CONTATO COM O VENDEDOR, ORA ACUSADO, VINDO A REALIZAR TEST DRIVE COM O REFERIDO VEÍCULO E, APÓS EFETUAR PAGAMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE E POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA AO ACUSADO, ESTE NÃO MAIS O ATENDEU, NÃO RECEBENDO O VEÍCULO ACORDADO, NEM OBTENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PENA IMPOSTA QUE SE MOSTRA ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil. Relação de Consumo. Postulante que objetiva a reparação pelos prejuízos decorrentes de vícios existentes em veículo usado vendido pela Ré. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao pleito de indenização por danos materiais, diante da perda de objeto, e de procedência no que tange ao pedido de compensação por danos morais, para condenar a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a tal título, acrescidos de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Ré que não nega a existência de defeitos no veículo, alegando, de outro lado, que se trata de um carro usado, passível de apresentar vícios pelo seu tempo de uso, e que teria sido oportunizada ao consumidor a realização de test drive. Aquisição do automóvel junto à Demandada e reiterados problemas relatados pelo Postulante que restaram evidenciados pelos documentos adunados aos autos. Própria Requerida que reconhece ter realizado reparos no bem. Entendimento do Insigne STJ no sentido de que, para aferir a responsabilidade do fornecedor pela venda de automóvel usado, devem ser considerados os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto, considerando o intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto, e o critério de vida útil do bem (REsp. Acórdão/STJ). Legítima expectativa do consumidor de que não haja defeitos relevantes nos primeiros meses de uso do veículo, ainda que usado, que inviabilizem a utilização normal do bem, diante da durabilidade esperada para automóveis. Carro adquirido pelo Autor em 04/09/2020. Existência nos autos de termo de entrega do veículo com nova garantia no dia 19/11/2020, a corroborar as afirmações registradas na exordial no sentido de que o produto já apresentou defeitos nos primeiros meses de uso. Fato que também se encontra respaldado pelos recibos, ordens de serviço e fotos adunados ao feito. Existência de elementos suficientes da existência de vícios no produto pouco tempo após a alienação do bem pela Demandada sem que o problema tenha sido resolvido pela fornecedora, ainda que se ignore o laudo pericial produzido no curso da lide e questionado pelo Recorrente. Inversão do ônus da prova no curso da lide em prol do Autor. Apelante que não logrou demonstrar qualquer excludente de sua responsabilidade objetiva, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II. Configuração de prejuízo imaterial. Lesão ao tempo. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Aplicação do disposto no

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio realizado entre particulares. Os autores adquiriram veículo fabricado em 2000, que certamente não apresentava as mesmas condições de um automóvel novo. Hipótese em que os compradores não adotaram as medidas mínimas de cautela e precaução aptas a identificar possíveis vícios de gravidade incompatível com o desgaste natural do bem. Automóvel que não foi submetido a verificação por profissional da sua confiança. Presume-se, assim, a aceitação do bem no estado em que se encontrava. Test-drive realizado no momento da aquisição. Perícia agora inviável, até porque apenas mencionada, mas não requerida, no instante processual oportuno. Descabida a indenização pelos valores gastos nos reparos. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA.

Alegado uso inadequado do veículo, amparado por relatório de telemetria. Sentença de procedência. Réu que informa ter locado o veículo para a realização de «test drive". Ausência de verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor. Réu que defende não haver proibição quanto à realização de testes com o veículo locado e que não há qualquer restrição quanto ao limite de aceleração e desaceleração, mas não nega que o automóvel tenha sido utilizado em contexto diverso daquele previsto em contrato e que foram realizadas manobras acentuadas, corroborando a hipótese de uso inadequado do veículo. Multa que merece ser mantida. Valor, contudo, que se mostra excessivo. Redução do montante com fundamento no art. 413 do CC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Responsabilidade civil - Test Drive - Queda da motocicleta a ensejar danos materiais - Sentença de improcedência - Provas que evidenciam a imperícia da parte ré, na condução do motociclo - CTB, art. 28, que exige, a todo momento, o domínio do veículo dirigido - Réu que não logrou demonstrar que o acidente ocorreu por ato exclusivo de terceiro - Ônus que lhe competia - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa exclusiva do réu - Quanto indenizatório perseguido que, todavia, não procede - Não comprovação dos aventados lucros cessantes - Venda acima do valor de fábrica que se revelava mera expectativa - Acessórios não indenizados pela seguradora - Demonstração de que a motocicleta avariada pelo réu era dotada de acessórios, que incrementavam seu valor - Quanto perseguido que, entretanto, é inferior ao acusado no documento comprobatório de instalação daqueles - Réu que fica obrigado, tão somente, ao quanto pleiteado na exordial - Recurso parcialmente provido - Sucumbência recíproca das partes, com alteração dos honorários advocatícios.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO QUE, DURANTE A GARANTIA, APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA DO MOTOR E TRAVAMENTO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO/CÂMBIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS - (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA, RESPONSÁVEL PELOS CONSERTOS DO AUTOMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO

calcada NO defeito do produto e NA falha dos serviços PRESTADOS - LEGITIMAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS E OPE JUDICIS) - PROBLEMAS NO MOTOR E NO CÂMBIO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SEMINOVO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA PELAS RÉS, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA - IDENTIFICAÇÃO E RESOLUÇÃO DOS VÍCIOS EM PRAZO SUPERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - (3) DANOS MATERIAIS - PEDIDO DA RÉ/FABRICANTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA REALIZADA COM BASE NA TABELA FIPE - INDEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL, EX VI DO art. 18, § 1º, II E § 3º, DO CDC - (4) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AQUISIÇÃO/PAGAMENTO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ANTE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - (5) DANOS MORAIS VERIFICADOS - COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO, QUE ERA UTILIZADO PARA TEST DRIVE E, POUCO TEMPO DEPOIS, APRESENTOU PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL PELA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelações conhecidas e parcialmente providas.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO DINHEIRO E ENTREGA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, APÓS DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O USO INTENSIVO DO BEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO PREEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta por adquirente de caminhão usado, sob a alegação de vícios ocultos que teriam tornado o bem imprestável ao uso pouco tempo após a compra. O autor pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos no conserto do veículo, bem como indenização por lucros cessantes.... (Continua)