Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Apelação cível - Ação anulatória de débito fiscal de ICMS - Venda de veículo utilizado para test drive como ativo imobilizado - Sentença de improcedência da ação, mantida pelo v. acórdão embargado - Omissão inexistente - Verdadeiro propósito de rediscussão da matéria decidida - Embargos rejeitados.
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