Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO QUE, DURANTE A GARANTIA, APRESENTOU PERDA DE POTÊNCIA DO MOTOR E TRAVAMENTO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO/CÂMBIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS RÉS - (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA, RESPONSÁVEL PELOS CONSERTOS DO AUTOMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO

calcada NO defeito do produto e NA falha dos serviços PRESTADOS - LEGITIMAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (OPE LEGIS E OPE JUDICIS) - PROBLEMAS NO MOTOR E NO CÂMBIO DO VEÍCULO ADQUIRIDO SEMINOVO - MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GARANTIA PELAS RÉS, FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA - IDENTIFICAÇÃO E RESOLUÇÃO DOS VÍCIOS EM PRAZO SUPERIOR AO TRINTÍDIO LEGAL - DEVER DE INDENIZAR - (3) DANOS MATERIAIS - PEDIDO DA RÉ/FABRICANTE PARA QUE A DEVOLUÇÃO SEJA REALIZADA COM BASE NA TABELA FIPE - INDEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL, EX VI DO art. 18, § 1º, II E § 3º, DO CDC - (4) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA AQUISIÇÃO/PAGAMENTO E DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, ANTE A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - (5) DANOS MORAIS VERIFICADOS - COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO, QUE ERA UTILIZADO PARA TEST DRIVE E, POUCO TEMPO DEPOIS, APRESENTOU PROBLEMAS NÃO SOLUCIONADOS NO PRAZO LEGAL PELA FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA CREDENCIADA - VIABILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO, EM ADEQUAÇÃO ÀS DIRETRIZES DA CÂMARA E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - (6) SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.Apelações conhecidas e parcialmente providas.... (Continua)