Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA.

Alegado uso inadequado do veículo, amparado por relatório de telemetria. Sentença de procedência. Réu que informa ter locado o veículo para a realização de «test drive". Ausência de verossimilhança nas alegações apresentadas pelo consumidor. Réu que defende não haver proibição quanto à realização de testes com o veículo locado e que não há qualquer restrição quanto ao limite de aceleração e desaceleração, mas não nega que o automóvel tenha sido utilizado em contexto diverso daquele previsto em contrato e que foram realizadas manobras acentuadas, corroborando a hipótese de uso inadequado do veículo. Multa que merece ser mantida. Valor, contudo, que se mostra excessivo. Redução do montante com fundamento no art. 413 do CC. Recurso parcialmente provido... (Continua)