televisor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR.

Autor alega que adquiriu da correquerida «Primex um televisor fabricado pela corré Samsung. Afirma que após 75 dias da aquisição, o produto apresentou defeito não sanado. ... (Continua)

2 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇAO DE DEFEITO EM TELEVISOR APÓS O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE OS DANOS OCASIONADOS AO SEU TELEVISOR OCORRERAM POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - DANO E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO DO PRODUTO - APARELHO TELEVISOR - RUPTURA DO DISPLAY - VÍCIO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO.

Nos termos do CDC, art. 18, responde o fornecedor objetivamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou diminuam-lhes o valor. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR. 

CONSUMIDOR QUE NÃO COMPROVOU TER CONTATADO A FABRICANTE DO TELEVISOR PARA REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU O SEU CONSERTO.... (Continua)

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Sentenciado que deixou a cela carregando um televisor que havia pegado fogo. Falta grava por utilização irregular de televisor e desobediência. Ausência de prova de que o agravante teria sido responsável por atear fogo ao aparelho, bem como por desobedecer a alguma ordem dos agentes prisionais. Fragilidade de prova produzida no procedimento administrativo. Absolvição que se impõe. Recurso Provido.

7 - TJSP Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho televisor. Impenhorabilidade reconhecida. Adorno suntuoso não reconhecido. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não se podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.... (Continua)

10 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Compra de Televisor com Defeito. Dano moral. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré à restituição dos valores despendidos e ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia o afastamento das condenações materiais e morais, enquanto a autora requer a manutenção da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ré é responsável pelo vício do produto, devendo restituir o valor gasto; (ii) a autora faz jus a indenização por danos morais, e, em sendo o caso, se o montante merece alteração.III. Razões de decidir3. A autora demonstrou a veracidade de suas alegações, comprovando que o dano ao produto foi percebido no momento da abertura do pacote, inexistindo nexo causal entre atitude da autora e o defeito apresentado no televisor.4. A ré não apresentou provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações da autora, devendo restituir o valor despendido na compra.5. Quanto aos danos morais, restou comprovado que a autora experimentou prejuízos morais em decorrência da quebra da expectativa ao adquirir um produto novo e não conseguir utilizá-lo conforme o esperado, mas especialmente por ter sido procurada de forma inadequada pelo gerente da loja em seu local de trabalho.6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$2.500,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; CDC, art. 26, II; CPC, art. 373, II; Art. 18, §1º, I, do CDC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043764-89.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann - J. 24.02.2024.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. PERDA TOTAL APARELHO TELEVISOR.

Versa a causa sobre ação de ressarcimento c/c indenização por dano moral em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de oscilação da tensão de energia elétrica, que ocasionou a queima do aparelho televisor da parte autora. ... (Continua)

12 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade do móveis e equipamentos que guarnecem a residência. Televisor. Aparelho de som. Exaustor do fogão. Inexistência de bem suntuoso. Lei 8.009/90, arts. 1º, páragrafo único e 2º.

«Assentou a jurisprudência das Turmas que formam a Segunda Seção do STJ que os equipamentos que guarnecem a residência da entidade familiar, dentre os quais se incluem o aparelho de televisor, a aparelhagem de som comum e o exaustor do fogão, e que não se definem como «veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, são impenhoráveis, por aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEFEITO EM TELEVISOR (TV)- RESPONSABILIDADE - VÍCIO OCULTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.

Constatada a presença de vício oculto no produto, afasta-se a alegação de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do CDC, art. 12. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO EM TELEVISOR. VÍCIO OCULTO. PRAZO A CONTAR DO SURGIMENTO DO DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. No caso em tela, o autor ingressou com a presente ação narrando que adquiriu das rés, em 05/09/2020, uma SMART TV LED 86, Philco, modelo PTV86P50SNSG, no valor de R$ 11.999,99, mas o televisor começou a apresentar defeito, no dia 27/11/2021. Alega que o produto vinha funcionando normalmente, porém, começou a apresentar um defeito que inutilizava o uso do bem: tela LCD do televisor não ligava, ficando totalmente escura. Após procurar a assistência técnica da Philco, recebeu a informação de que deveria ser realizada a troca da tela display de LCD, com um custo total de R$ 24.360,42. Por sua vez, a apelante sustenta que o defeito surgiu após o transcurso dos prazos de garantia legal e contratual, de modo que o apelante não possui qualquer obrigação jurídica de reparar o televisor por ele adquirido, ainda que se leve em conta o tempo de vida útil deste produto. Submetida a questão à perícia, concluiu o perito que o defeito apresentado no televisor do autor decorreu de problema interno. É cediço que, cuidando-se de vício do produto, o consumidor dispõe do prazo decadencial de 30 dias (bem não durável), ou 90 dias (bem durável) para exercer o seu direito mediante uma das alternativas previstas no art. 18, §1º do CDC. Contudo, quando a parte autora alega vício oculto, o prazo decadencial passa a transcorrer da constatação do defeito, nos termos do art. 26, §1º, do CDC. No caso dos autos, como bem esclarecido pelo perito, o defeito encontrado no aparelho de TV do autor é resultado de problemas internos, logo não poderiam ser constatados de plano pelo consumidor, havendo, portanto, vício oculto, o que faz com que o prazo decadencial de 90 dias tenha início a partir do surgimento do defeito. Considerando que o defeito apareceu em 27/11/2021 e a assistência técnica da fabricante da TV foi acionada em 06/12/2021, a garantia do produto ainda estava vigente, cabendo ao fornecedor proceder a conserto do produto sem ônus ao consumidor. Como não houve o cumprimento dessa obrigação legal pelos fornecedores, resta clara a falha na prestação de seus serviços. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais sofridos, razão pela qual correta a sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório proporcionalmente arbitrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Manifesta desproporção entre o valor médio de mercado de aparelho televisor de mesma caracteristica e o valor praticado pela própria apelante. Prática comercial abusiva. Ocorrência. Pouco importando à solução da lide se o aparelho televisor foi adaptado e vem realizando as funções de monitoramento. Apelante que não pode alegar a prerrogativa de estipular livremente o preço de venda do bem em questão. Tal prorrogativa, cinge-se apenas à prestação do serviço de monitoramento de Portaria de condomínio, objeto de sua atividade empresarial. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEVISOR. PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Caso em exame:1.1 A parte autora alegou que no dia 18/08/2023 adquiriu um televisor fabricado pela requerida LG, na loja da requerida Via Varejo. Alegou que o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, sem solução. Pleiteou restituição do valor pago e indenização por danos morais. 1.2 A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou as requeridas ao pagamento de R$ 5.999,00 a título de danos materiais. 1.3. A requerida LG Eletronics do Brasil interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais.2. Questões em discussão: Indenização por danos materiais em razão da aquisição de produto que apresentou vício oculto. 3. Razões de decidir: 3.1 Extrai-se da sentença a ser mantida: «A ré LG alega, em sua defesa, que no dia 06 de outubro de 2023 a parte autora acionou sua assistência técnica, mas que o consumidor não concordou com o reparo do produto - sequer apresentou o produto à assistência técnica. No entanto, de acordo com o documento do mov. 1.5, fls. 06, no dia 18 de outubro de 2023 o autor prosseguiu com a visita técnica da assistência autorizada da ré, sendo inclusive solicitada peça do televisor para respectiva troca (mov. 1.8). No entanto, mesmo após a troca da peça, o produto continuou a apresentar defeito (mov. 1.5, fls. 07) - em novembro de 2023 o autor registra nova reclamação acerca do mesmo defeito (mov. 1.5, fls. 07). Assim, o produto de fato apresentou defeito dentro do prazo de garantia e este não foi solucionado no prazo de 30 dias.3.2 Cumpre esclarecer que, a alegação da parte autora de ocorrência de preclusão lógica não merece ser acatada. O simples pedido de dilação de prazo para cumprimento da obrigação não configura aceitação tácita da decisão (mov. 25.1).Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais - 0000301-12.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 27.07.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015241-63.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.04.2023... (Continua)

17 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade sobre um único televisor. Existência de vários televisores. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«A Lei 8.009/1990 foi concebida para garantir a dignidade e funcionalidade do lar. Não foi propósito do Legislador, permitir que o pródigo e o devedor contumaz se locupletem, tripudiando sobre seus credores. Na interpretação da Lei 8.009/90, não se pode perder de vista seu fim social. A impenhorabilidade não se estende a objeto de natureza suntuária. Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar. Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição. Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade protege apenas um deles.... (Continua)

18 - TRT3 Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89

«A «mens legis da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é imperativo o prestígio deste em detrimento daquele. Penhora que se mantém.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE TELEVISOR. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelação interposta pela ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e recurso adesivo pela autora objetivando a majoração do quantum indenizatório a título de danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Televisor, aparelho de dvd e antena parabólica. Incidência da constrição sobre tais bens. Descabimento. Duplicidade insuficiente para descaracterizar a indispensabilidade do bem. Impenhorabilidade reconhecida. Levantamento da penhora determinado. Recurso provido.