Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TROCA DE TELEVISOR - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Inexistindo evidência de perigo de dano imediato, indefere-se a antecipação de tutela.... ()
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