Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Manifesta desproporção entre o valor médio de mercado de aparelho televisor de mesma caracteristica e o valor praticado pela própria apelante. Prática comercial abusiva. Ocorrência. Pouco importando à solução da lide se o aparelho televisor foi adaptado e vem realizando as funções de monitoramento. Apelante que não pode alegar a prerrogativa de estipular livremente o preço de venda do bem em questão. Tal prorrogativa, cinge-se apenas à prestação do serviço de monitoramento de Portaria de condomínio, objeto de sua atividade empresarial. Ação de cobrança procedente. Recurso não provido.