taxa de inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial Ementa: CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Pretensão de devolução da taxa de inscrição de concurso para Procurador Jurídico do Município de Marília. 2. Concurso anulado por recomendação do Ministério Público - edital elaborado sem representante da OAB. 3. Dever de devolução da taxa paga, sob pena de enriquecimento ilícito - restauração do estado anterior. 4. Sentença de parcial procedência mantida. 5. Recurso não provido.

2 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL.

1.Faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso da Prefeitura de Mirassol o candidato que preencha os requisitos exigidos no Edital 001/2023. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento do direito à isenção na taxa de inscrição no concurso. Admissibilidade. Igualdade de acessos aos cargos públicos, prevista no art. 37, I e II, da CF/88. Previsão no edital de concessão da isenção somente aos doadores de sangue no Município de Itapeva. Comprovação de que o autor é doador de sangue no Município de São Paulo. Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo edital. A regra estipula inadequado «discrimen ao buscar promover política pública de incentivo à doa pessoas que, embora sejam doadores de sangue em outro Município. Prevalência da Lei 13.656/18. Possibilidade de autorizar a isenção mesmo sendo o autor doador em São Paulo. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. CF/88, art. 37, II. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Ação civil pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Trabalho objetivando compelir a fundação-ré a conceder isenção da taxa de inscrição em concursos públicos por ela organizados, para os candidatos que comprovem ser economicamente hipossuficientes. Preliminares corretamente afastadas pelo «decisum guerreado. Matéria que não é nova nesta E. Corte, e que de há muito já se orientou no sentido de afrontar a CF/88, em seu art. 37, I, a exigência de taxa de inscrição de todos os candidatos, sem a observância de sua condição financeira, como ocorre nos certames organizados pela fundação-ré. Violação aos princípios constitucionais da isonomia e do interesse público. Inexistência de vulneração à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE -

Decisão recorrida que determinou a inclusão do agravado MUN. DIADEMA, de ofício, no polo passivo do feito - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a ilegalidade da inclusão do litisconsorte passivo - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. 9.099, de 26/09/1.995 - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS/UNB). PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STF Taxa de inscrição em processo seletivo seriado. Ingresso no ensino superior. Universidade pública. CF/88, art. 206, IV.

«O mesmo raciocínio utilizado na elaboração do Verbete Vinculante 12 deve ser observado nas hipóteses de cobrança de taxa para inscrição de processo seletivo seriado em Universidade Pública, considerada a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Concurso público. Taxa de inscrição. Regras do edital. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança que visa à anulação de indeferimento de pedido de isenção de taxa de inscrição no certame organizado pelo Instituto Educacional, Cultural e Assistência Nacional. ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cobrança de comissão de concessão de crédito e taxa de inscrição e expediente. Cobrança conjunta com juros pactuados. Impossibilidade. Encargos, ademais, não previstos em lei. Recurso provido.

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO REFORMADA.

1. Discute-se no caso a decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a candidata a participar da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital.... (Continua)

11 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de defensor público estadual. Candidato comprovadamente doador de sangue. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Ausência de requerimento específico pedindo a isenção. Irrelevância. Exigência desarrazoada. Apresentação tempestiva da documentação respectiva que supre o requerimento burocrático expresso. Ordem concedida.

«Tese - A apresentação da documentação respectiva, no prazo estabelecido, é sinal de que o candidato está pretendendo a isenção da taxa de inscrição de modo a suprir a exigência do requerimento burocrático expresso. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ UERJ-, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos da ação de conhecimento intentada por MIRAN ABRAHÃO DE FREITAS TORREÃO ESTEVES, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de permitir que o agravado participasse da segunda etapa do Vestibular UERJ 2025. Controvérsia recursal consistente em saber se à época da prolação da decisão agravada, havia a presença dos pressupostos legitimadores para a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no CPC, art. 300. Exame perfunctório da matéria. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, a qual deve ser mantida. Idônea e razoável justificativa para a realização do pagamento intempestivo da taxa de inscrição para a segunda etapa do vestibular promovido pela parte agravante. Necessidade de observância das normas constitucionais que tutelam o acesso da criança e do adolescente à educação, com absoluta prioridade, na esteira do caput da CF/88, art. 227. Decisão recorrida que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça Fluminense. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do agravo de instrumento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PROFESSOR. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ALEGADA FALHA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA INADEQUADA.ORDEM DENEGADA.

14 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL - INTERCÂMBIO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REDUZIU A MULTA CONTRATUAL A 10% DO VALOR PAGO PELO CURSO E AUTORIZOU A RETENÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA (US$ 180,00) E TAXA DE INSCRIÇÃO (US$ 195,00). RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DA MULTA EM 50%, RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO CONTRA CANCELAMENTO, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PREVISTA EM MOEDA ESTRANGEIRA E ADEQUAÇÃO DO TERMO «A QUO DA MORA - ACOLHIMENTO, EM PARTE, QUANTO À RETENÇÃO DA TAXA DE SEGURO, PREVISTA COMO «NÃO-REEMBOLSÁVEL, ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PADRÃO MONETÁRIO PÁTRIO E OBSERVÂNCIA DA REGRA ESTABELECIDA NA LEI 14.046/2020 QUANTO AO INÍCIO DOS JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL CORRETAMENTE REDUZIDA - SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE

15 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. FORMA DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por candidato participante do Programa de Avaliação Seriada - PAS/UnB, impedido de realizar a terceira e última etapa do certame devido ao não pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido em edital, em razão de erro cometido por sua genitora. ... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Anulação por ilegalidade do edital. Devolução da taxa de inscrição. Necessidade. Súmula 473/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Anulação de certamente, ao fundamento de que à Administração Pública compete rever seus atos quando eivados de nulidade, nos termos da Súmula 473/STF. Doutrina e jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que responde o Estado pelos danos causados por atos seus, sejam estes lícitos ou ilícitos. Presentes os elementos para responsabilização civil (ato, dano e nexo de causalidade) e não concorrendo o Autor para a nulidade do certame, impõe-se a devolução do valor da taxa de inscrição, sob pena de enriquecimento sem causa do ente municipal.... (Continua)

17 - TJMG Devolução da taxa de inscrição de concurso cancelado. Apelação cível e reexame necessário. Município de lavras. Contratação para realização de concurso público. Certame cancelado. Devolução da taxa de inscrição. Contrato de risco. Pagamento com base na receita. Arrecadada. Ausência de previsão de valor máximo, dispensa de licitação e concessão à realizadora da prerrogativa de arrecadar diretamente os valores. Nulidade. Efeitos. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao statu quo ante. Obrigação de restituir, que recai em quem arrecadou

«- É nula a contratação de risco realizada sem previsão de valor máximo da contraprestação a ser paga pelo ente, sem processo licitatório, e atribuindo à realizadora do concurso a prerrogativa de arrecadar diretamente os valores de inscrição. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO EDUCACIONAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EM CASO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. REEMBOLSO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição gestora de programa de bolsas de ensino superior, com fundamento na alegada falha na prestação de serviço educacional. A autora pleiteia a devolução de taxa de inscrição paga e compensação por danos morais, após a não formação da turma e a ausência de reembolso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução da quantia paga, mas rejeitando o pleito reparatório por danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, visando à reforma da decisão quanto à responsabilidade civil por dano moral. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BANCO DO BRASIL. TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO) REFERENTE AOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, NO VALOR HISTÓRICO DE R$ 17.414,37 (DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CDAS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE 0007321-73.2022.8.19.0014. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MUNICÍPIO QUE NÃO REFUTOU A ALEGAÇÃO DO BANCO QUANTO À QUITAÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA REFERENTE AO PERÍODO DE 2017 A 2020, VINCULADA À INSCRIÇÃO MUNICIPAL 7249 E ENDEREÇO PRAÇA 4 JORNADAS, 11, CENTRO, CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE NOS ANOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020 FUNCIONAVA UMA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL NA AVENIDA ALBERTO LAMEGO, 987, COM A INSCRIÇÃO MUNICIPAL 104037. INSCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECORRENTE QUE DEMONSTRA QUE O ENDEREÇO, NA VERDADE, PERTENCE AO SUPERMERCADO SUPER BOM. A ALEGAÇÃO DO BANCO NO SENTIDO DE QUE FUNCIONA UM SUPERMERCADO NO ENDEREÇO APONTADO NAS CDAS PODERIA SER FACILMENTE RECHAÇADA PELO MUNICÍPIO COM A APRESENTAÇÃO DO IPTU OU DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E QUITAÇÃO DAS TAXAS PELO ATUAL CONTRIBUINTE APENAS A PARTIR DO ANO DE 2023. COMO NÃO RESTOU EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA DE INSCRIÇÃO INICIAL/RENOVAÇÃO DE LICENÇA (TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO), NÃO HÁ QUE SE FALAR, TAMPOUCO, EM OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES, CONFORME PREVISTO NO ART. 151 DO PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CANCELAR AS CDAS D/2132703, D/2102559, D/2102560 E D/2102558, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (Nº 0007321-73.2022.8.19.0014). CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EMBARGANTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.