Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Devolução da taxa de inscrição de concurso cancelado. Apelação cível e reexame necessário. Município de lavras. Contratação para realização de concurso público. Certame cancelado. Devolução da taxa de inscrição. Contrato de risco. Pagamento com base na receita. Arrecadada. Ausência de previsão de valor máximo, dispensa de licitação e concessão à realizadora da prerrogativa de arrecadar diretamente os valores. Nulidade. Efeitos. Lei 8.666/1993, art. 59. Retorno ao statu quo ante. Obrigação de restituir, que recai em quem arrecadou

«- É nula a contratação de risco realizada sem previsão de valor máximo da contraprestação a ser paga pelo ente, sem processo licitatório, e atribuindo à realizadora do concurso a prerrogativa de arrecadar diretamente os valores de inscrição. ... (Continua)