Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO REFORMADA.

1. Discute-se no caso a decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar a candidata a participar da terceira etapa do Programa de Avaliação Seriada (PAS), mesmo sem ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estipulado pelo edital.... (Continua)