Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO EDUCACIONAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EM CASO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. REEMBOLSO DE TAXA DE INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reparação por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição gestora de programa de bolsas de ensino superior, com fundamento na alegada falha na prestação de serviço educacional. A autora pleiteia a devolução de taxa de inscrição paga e compensação por danos morais, após a não formação da turma e a ausência de reembolso. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a devolução da quantia paga, mas rejeitando o pleito reparatório por danos morais. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, visando à reforma da decisão quanto à responsabilidade civil por dano moral. ... (Continua)