Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. FORMA DE INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. NÃO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO POR ERRO DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA MANTIDA.

1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado por candidato participante do Programa de Avaliação Seriada - PAS/UnB, impedido de realizar a terceira e última etapa do certame devido ao não pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido em edital, em razão de erro cometido por sua genitora. ... (Continua)