Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS/UNB). PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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