Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO - INCLUSÃO DE LITISCONSORTE -

Decisão recorrida que determinou a inclusão do agravado MUN. DIADEMA, de ofício, no polo passivo do feito - Pleito de reforma da decisão para que seja reconhecida a ilegalidade da inclusão do litisconsorte passivo - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do art. 41 da Lei Fed. 9.099, de 26/09/1.995 - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)