Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.9000

1 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de defensor público estadual. Candidato comprovadamente doador de sangue. Isenção do pagamento da taxa de inscrição. Ausência de requerimento específico pedindo a isenção. Irrelevância. Exigência desarrazoada. Apresentação tempestiva da documentação respectiva que supre o requerimento burocrático expresso. Ordem concedida.

«Tese - A apresentação da documentação respectiva, no prazo estabelecido, é sinal de que o candidato está pretendendo a isenção da taxa de inscrição de modo a suprir a exigência do requerimento burocrático expresso. ... ()

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