taxa de expediente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ADOLFO. Taxa de expediente e taxa de serviço de limpeza urbana, previstas na LCM 2/2001. É inconstitucional a instituição de taxa de expediente. Tema 721 de Repercussão Geral. É igualmente inconstitucional a instituição de taxa de serviço de limpeza urbana, por faltar-lhe os requisitos de especificidade e divisibilidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJMG Adin. Cobrança de taxa de expediente. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de almenara. Lei municipal que institui a cobrança de taxa de expediente. Interesse exclusivo da administração pública. Taxa de iluminação e limpeza públicas. Serviços inespecíficos e indivisíveis. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente, pois refere-se à arrecadação de emissão de documentos pela própria Administração, em seu único benefício, não se relacionando a serviço prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Cobrança. Taxa de expediente. Carnê do IPTU. Inconstitucionalidade. Não reconhecimento. Legislação municipal. Cópia. Falta. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Documentos essenciais não obrigatórios. Ausência. Inconstitucionalidade da taxa de expediente.

«Cabe ao agravante instruir o recurso com os documentos que sejam necessários ao exame da controvérsia instaurada. Pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Taxa de Expediente exigida pelo Município de Rio Grande, imperativo era acostar a cópia da lei de criação do tributo. Sem conhecer seu fundamento e elementos integrativos, é inviável examinar a possibilidade da arguição do tema em exceção de pré-executividade. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO.... (Continua)

4 - TJMG Taxa de expediente. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Hipótese de incidência. Serviços públicos. Taxa de expediente. Emissão de guias e carnês. Apresentação de petições à administração pública. Expedição de certidões. Imunidade tributária

«- A previsão de taxa de expediente pela emissão de guias ou carnês para o recolhimento de tributos excede a hipótese de incidência desta espécie tributária prevista no CF/88, art. 144, II, por não configurar um serviço prestado ou colocado à disposição do contribuinte, mas um instrumento de arrecadação que atende ao interesse da Administração. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2014 e 2015 - Sentença de parcial procedência para determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam limitados à Taxa Selic, condenando a embargante no pagamento integral da sucumbência por ter decaído na maior parte - Nulidade da sentença afastada - Desnecessidade de reabertura do prazo para oposição de novos embargos - Plena ciência da embargante quanto ao conteúdo das CDA´s substituídas no momento da oposição dos embargos - Não verificado prejuízo ao exercício da ampla defesa - Decisão anterior proferida em agravo de instrumento, que acolheu em parte objeção prévia de executividade, determinando a substituição dos títulos originários - Inconstitucionalidade da Taxa de Expediente que não inviabiliza o prosseguimento do feito quanto ao IPTU - Sucumbência mínima da embargada, com manutenção dos honorários fixados na sentença (CPC/2015, art. 86, parágrafo único). Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Expediente... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 e 2014 - Em primeiro grau, julgou parcialmente a pretensão destes embargos, apenas para reconhecer a ilegalidade da cobrança da taxa de expediente, com sucumbência recíproca - Apelo apenas do  executado/embargante, alegando nulidade da CDA, inconstitucionalidade da cobrança da taxa de expediente e exorbitância da cobrança da multa, de caráter confiscatório,  postulando reversão da condenação ao pagamento das custas processuais, bem como o ressarcimento de todas as despesas, inclusive ao honorários advocatícios, em desfavor da municipalidade - CDA que cumpre todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da LEF - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - MULTA que não ostenta efeitos confiscatórios e que possui valor razoável - Inexistência de ofensa ao princípio da eficiência - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Sentença mantida - Apelo do embargante conhecido, em parte e não provido, na parte conhecid... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE EXPEDIENTE.

Sentença, em sede de ação de execução fiscal, que julgou improcedente o pedido do exequente, em virtude de nulidade da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Irresignado, o Município pugna pela reforma da sentença, a fim de dar prosseguimento à execução quanto aos débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), mediante decote. Descabimento. É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para a emissão da guia ou carnê para pagamento de tributos, haja vista ser mero instrumento de arrecadação, de interesse da administração, não envolvendo a prestação de serviço público disponibilizado ao contribuinte. Jurisprudência consolidada da Corte Suprema. Execução fiscal embasada em CDA nula, pois traz expressamente a incidência da taxa de expediente, inclusive com acréscimo de juros e correção monetária. A alteração do fundamento legal da obrigação tributária é procedimento privativo da autoridade administrativa, nos termos do CTN, art. 142, razão pela qual inviável aproveitar CDA que traz em seu bojo fundamento declarado inconstitucional. Entendimento do STJ. Correto o julgamento do Magistrado ao extinguir a execução fiscal, na forma do CPC, art. 485, IV. Precedentes desta Corte. Sentença irreparável, mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

9 - TJMG Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010 - Município de Andradina - Execução contra espólio, mencionado nas respectivas CDAs - Em primeiro grau, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, I - Indeferimento por falta de representante legal do espólio - Descabimento - Aptidão da peça exordial - Identificação suficiente do devedor - Atendimento ao art. 6º da LEF - Precedentes desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

11 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS MOBILIÁRIO, TAXA DE EXPEDIENTE

e TLL - Exercícios de 2020 a 2022 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

Alegação de omissão - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITU-IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E TAXA DE EXPEDIENTE -

Exercícios de 2013 a 2016 - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJMG Cobrança de taxa para emissão de guia de arrecadação. Incidente de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei 106/1994, art. 251, VII. Taxa de expediente cobrada para a emissão de guia de arrecadação de tributos. Impossibilidade

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia de pagamento de tributos, cujas despesas com a própria administração tributária não constitui exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível, devendo seu custo ser suportado pela receita proveniente dos tributos em geral.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIO DE 2012.

A devedora não mais exercia as atividades, em razão de falência já encerrada em 16.02.2007, antes dos fatos geradores e a execução foi ajuizada em 09.12.2013, afastando-se o entendimento firmado no julgamento dos Temas 702 e 703 pelo STJ. A Fazenda Pública deveria ter conhecimento da extinção da devedora ao ajuizar a execução, inviabilizando a mera substituição processual. A alteração do polo passivo afetaria a validade do título executivo, justificando a extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE ÁGUA, TAXA DE ESGOTO E TAXA DE EXPEDIENTE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Andradina contra Washington Persi, referente a lançamento de água, taxa de esgoto e taxa de expediente. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Município interpôs apelação requerendo a anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal, considerando a ausência de requisitos essenciais previstos na legislação. III. Razões de Decidir3. As Certidões de Dívida Ativa não atendem aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, como a falta de fundamentação legal completa da dívida.4. A nulidade das CDAs impede o prosseguimento da execução fiscal, sendo descabida a intimação para emenda ou substituição das CDAs defeituosas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: 1. A nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. Não cabe intimação para emenda de CDA defeituosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, arts. 202, 203; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2045681-85.2025.8.26.0000, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/01/2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra VENICIO CAMILLO GIACHINI, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA EXPEDIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Igaratá contra PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS S C LTDA, referente a Certidões de Dívida Ativa (CDA) de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente. Sentença de extinção da execução sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir3. As CDAs não apresentam a fundamentação legal completa da dívida, descumprindo os requisitos essenciais para a validade do título executivo extrajudicial.4. A ausência de autenticação e a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a cobrança configuram vícios que prejudicam o devido processo legal e o direito de defesa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso voluntário do Município de Igaratá julgado prejudicado, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs.Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de requisitos legais essenciais impede a execução fiscal. 2. A extinção da ação de execução fiscal é medida imperiosa diante da nulidade dos títulos executivos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 783; art. 784, IX. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2100681-75.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Apelação 0536236-26.2008.8.26.0126, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 30/08/2018. TJSP, Apelação 0515785-77.2008.8.26.0126, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Dir. Público, j. 26/07/2018... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIOS DE 2019 A 2022.

A sentença reconheceu a nulidade do título executivo título executivo por vício de legitimidade passiva, julgou a execução extinta e deve ser mantida. A extinção da pessoa jurídica, inclusive em caso de falência, impede a responsabilização por tributos que surgem após sua dissolução. Conforme o art. 113, §1º, do CTN, a obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador. A jurisprudência e a doutrina confirmam que a pessoa jurídica dissolvida não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à sua dissolução. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não é permitida, conforme a Súmula 392/STJ e o decidido pelo STJ AgRg no AI 865.187/BA. A substituição da CDA deve respeitar a identidade do sujeito passivo, sendo vedada a alteração para incluir a massa falida como parte passiva da execução. A sentença reconheceu a nulidade do título executivo e extinguiu a execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência e a legislação aplicável. Não há razão para reforma. Nega-se provimento ao recurso fazendário... (Continua)