Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE EXPEDIENTE. EXERCÍCIO DE 2012.

A devedora não mais exercia as atividades, em razão de falência já encerrada em 16.02.2007, antes dos fatos geradores e a execução foi ajuizada em 09.12.2013, afastando-se o entendimento firmado no julgamento dos Temas 702 e 703 pelo STJ. A Fazenda Pública deveria ter conhecimento da extinção da devedora ao ajuizar a execução, inviabilizando a mera substituição processual. A alteração do polo passivo afetaria a validade do título executivo, justificando a extinção da execução. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)