superior tribunal de justica stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os salários, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor, uma vez que consistem em verba de natureza alimentar. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO, REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ROL TAXATIVO. 1.

Reconhecida a existência de vício pelo STJ (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. 3. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, pelo que é de ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF). 4. Para a condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios administrativos, cujo rol é taxativo, é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido, conforme exigido pela atual redação do art. 11, §1º, da LIA. 5. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1292) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PROCESSO QUE ENVOLVE A MESMA MATÉRIA TRATADA NO TEMA 1.281 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida na primeira fase da ação de exigir contas. Acerca da mesma questão jurídica tratada nesta demanda, a Segunda Seção do Egrégio STJ afetou os Recursos Especiais 2.109.502/SP, 2.110.632/SP, 2.116.714/SP e 2.116.715/SP (Tema 1.281), para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Ressalte-se que foi determinada a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, é de se concluir pela suspensão do julgamento deste recurso, até ulterior decisão do STJ sobre o tema. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE A QUESTÃO SEJA DECIDIDA PELO STJ.... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

7 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença. Encargos da mora com incidência a partir da data da citação para a ação coletiva. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recurso repetitivo. Novo julgamento por esta Turma, consoante o previsto no CPC, art. 543-C, § 7º, IIde 1973. Recurso provido. Adequação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

8 - TJDF EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ANÁLISE DAS SUPOSTAS OMISSÕES APONTADAS. ENFRENTAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão, conforme preconiza o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PARA AUTORIZAR O DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

No STJ há o entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC).... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO IMPROVIDO.

De acordo com entendimento firmado no STJ, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida a qualquer tempo, não se submetendo, em razão da falta de previsão legal, a prazos decadencial ou prescricional. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de salários, é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando haver elementos indicativos que a retenção certamente prejudicará o sustento da agravante e sua família. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por fiador contra decisão que rejeitou embargos à execução, apesar do reconhecimento da nulidade da citação pelo STJ no AREsp. 2433742. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa armada, corrupção ativa e exploração de prestígio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação de celeridade no HC do Superior Tribunal de Justiça.

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 975 E SÚMULAS 401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A norma processual estabelece que o «direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (at. 975 do CPC). No mesmo sentido, a Súmula 401/STJ dispõe que o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. MONTANTE IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Falta interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte agravante já obteve a concessão do benefício. Logo, não se conhece o recurso nessa parte. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE. 

Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao CPC, art. 85, § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO VINCULANTE SOBRE A QUESTÃO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS NO ÂMBITO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Não há fundamento legal para fixação de honorários sucumbenciais nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, independente do resultado (acolhimento ou rejeição da pretensão). Nesta 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) tem-se adotado tal entendimento. 2.- Além disso, inexiste decisão vinculante oriunda do C. STJ sobre a questão, constatada a existência de divergência entre suas turmas... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). EARESP 962.250/SP AFASTA A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM VIRTUDE DO Lei 7.347/1985, art. 18 POR SIMETRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RIOTRILHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA E EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. TEMA 1.140 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.