Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - ROL TAXATIVO. 1.

Reconhecida a existência de vício pelo STJ (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Configura-se ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que fere direta ou indiretamente os princípios constitucionais e legais da administração pública, independentemente da existência de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário público. 3. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), houve determinação expressa de observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador às ações de improbidade administrativa, pelo que é de ser aplicado o princípio da retroatividade benéfica previsto no CF/88, art. 5º, XL (CF). 4. Para a condenação por ato de improbidade administrativa por ofensa a princípios administrativos, cujo rol é taxativo, é imprescindível a comprovação do dolo, bem como o objetivo de obter proveito econômico ou benefício indevido, conforme exigido pela atual redação do art. 11, §1º, da LIA. 5. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.... (Continua)