Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV, são impenhoráveis os salários, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor, uma vez que consistem em verba de natureza alimentar. ... (Continua)