Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 975 E SÚMULAS 401 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A norma processual estabelece que o «direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (at. 975 do CPC). No mesmo sentido, a Súmula 401/STJ dispõe que o «prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.. ... (Continua)