substituicao tributaria para frente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária «para frente. Lei complementar 87/1996, art. 10, c/c o CF/88, art. 150, § 7º. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão geral (Tema 201/STF), firmou tese de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Tributário. CPC, art. 544.Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária para frente. Constitucionalidade. Produtos farmacêuticos ou medicamentos. Venda a clínica médica ou hospital.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária para frente (SS-AgR 1307/PE, Tribunal Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 11/10/2001). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. ICMS. Substituição tributária para frente. Venda de produtos médico-hospitalares. Validade.

«1. Os Embargos de Declaração não são instrumento para rediscussão do mérito da decisão impugnada. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente. Valor da operação menor que o presumido. Restituição. Possibilidade. Adin 1.851/AL. Não aplicação ao Estado de São Paulo. Lei Complementar 87/96, art. 10. CF/88, art. 150, § 7º.

«Admite-se a restituição do ICMS relativo à diferença entre o valor da operação e aquele que serviu de base para o recolhimento do tributo sob o regime de substituição tributária «para frente, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 10 c/c CF/88, art. 150, § 7º. Precedente: EREsp 773.213/SP, Primeira Seção, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 20/11/2006.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

11 - TJPR Direito tributário. Apelação civil. Restituição de ICMS pago a maior na substituição tributária para frente. Recurso de Apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação civil interposta por empresa em face de sentença que julgou improcedente os pedidos de declaração do direito à restituição de ICMS recolhido a maior em operações de substituição tributária «para frente, tanto para operações futuras quanto para aquelas ocorridas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. A decisão recorrida fundamentou-se na falta de comprovação de que a apelante não repassou o tributo ao consumidor final, conforme exigido pelo CTN.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente, considerando a base de cálculo efetiva da operação inferior à presumida, e se a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal se aplica aos fatos geradores ocorridos antes do julgamento do RE Acórdão/STF.III. Razões de decidir3. Desnecessidade de comprovação efetiva do repasse do encargo financeiro referente ao ICMS ao consumidor final, conforme exige o CTN, art. 166, conforme tese firmada no Tema 1191 do STJ.4. O entendimento do STF no RE Acórdão/STF, que permite a restituição do ICMS pago a mais, não se aplica a fatos geradores anteriores ao julgamento de 19/10/2016.5. A modulação dos efeitos da decisão do STF limita a restituição apenas a fatos geradores ocorridos após a data do julgamento.6. A restituição pleiteada pela apelante abrange apenas os fatos geradores entre o julgamento do RE Acórdão/STF e a data de propositura da ação.7. Não é necessário requerimento administrativo para a restituição, pois a sentença será objeto de liquidação judicial.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e dada parcial provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: Na sistemática da substituição tributária para frente, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166 para a restituição do ICMS pago a mais, sendo devida a restituição apenas quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida, com efeitos limitados a fatos geradores ocorridos após 19/10/2016 e às ações já ajuizadas até essa data._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, § 7º; CTN, arts. 165 e 166; Lei Complementar 87/1996, art. 10; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 19.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0007668-33.2016.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Sarrão, 28.03.2018; TJPR, Apelação Cível 0008673-90.2016.8.16.0004, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, 10.12.2019; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa PETROFAN COMBUSTÍVEIS LTDA pode pedir a devolução de valores de ICMS que pagou a mais, mas apenas para as operações realizadas após 19 de outubro de 2016. Isso porque a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE Acórdão/STF fixo como marco inicial para ressarcimento/restituição em relação a fatos geradores ocorridos após 19/10/2016 ou para ações que já estavam na Justiça antes dessa data. Assim, a decisão anterior que negou o pedido da empresa foi parcialmente mudada, permitindo a devolução apenas para os casos mais recentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.849/MG, firmou a tese de que: «É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Norma constitucional. Art. 150, § 7º. ICMS. Substituição tributária para frente. Fato gerador presumido. Ocorrência. Diferença a menor do aspecto quantitativo. Ausência de direito à restituição.

«1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Distrito Federal, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, visando à rescisão do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgRg no REsp 331.351/DF, de relatoria do Ministro Franciulli Netto, que reconheceu o direito à compensação de valores de ICMS recolhidos a maior, na substituição tributária para frente, quando a base de cálculo estimada for superior ao preço efetivo da operação. ... (Continua)

16 - STF Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.

«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator o ministro Edson Fachin, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.... (Continua)

17 - STF Icms. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Restituição da diferença. Possibilidade. Alcance da CF/88, art. 150, § 7º.

«É constitucional a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: recurso extraordinário 593.849/MG, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5 de abril de 2017.... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 303). TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORAS DE VEÍCULOS. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DA CONSIDERAÇÃO DO IPI PARA FINS DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

19 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente. Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-st. Substituição tributária para frente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)