sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. SFH. Mútuo imobiliário. Seguro. Sinistro parcial. Legitimidade ativa do mutuário. Causas do sinistro. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Legitimidade ativa do mutuário segurado para ajuizar ação contra a seguradora a fim de obter cobertura prevista em contrato de seguro adjeto a contrato mútuo imobiliário. ... (Continua)

2 - TJMG Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

3 - TJSP SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autores que pretendem a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado de seguro veicular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Cobertura recusada com fundamento em agravamento do risco decorrente de embriaguez do condutor. Cláusula limitativa de direito inserida expressamente nas condições gerais do seguro. Prova pericial que atestou a presença de 1g de álcool por litro de ar alveolar do condutor. Circunstâncias que indicam nexo entre a embriaguez e o acidente, evidenciado pelas circunstâncias do sinistro. Exclusão da cobertura contratual justificada. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA - SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA, SEGURADO PELA RÉ, E MOTOCICLETA DO AUTOR - AVISO DE SINISTRO PELA SEGURADA, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO - DEMORA NA REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE DEVE SER IMPUTADA À SEGURADA - FATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º. INC. II, DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovado que a demora no processamento do sinistro decorreu da falta de documentos que deveriam ser apresentados pela segurada, a fim de que pudesse haver a vistoria do veículo e a constatação dos danos, fatos estes que não podem ser imputado à seguradora, acertada a improcedência da demanda... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Seguro. Apuração do sinistro após cancelado o contrato.

«Responsabilidade da seguradora por fato ocorrido na vigência do contrato.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SINISTRO. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DEVER CONTRATUAL DE INDENIZAR. NEGATIVA INDEVIDA. DÉBITOS ADIMINISTRATIVOS ANTERIORES AO SINISTRO. ABATIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. -

Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indenizar. - É cabível o depósito em juízo do valor da indenização securitária, visando a retirada de restrição judicial lançada sobre o bem, de modo a permitir a transferência do salvado para o patrimônio da seguradora. - Havendo comprovação de débitos administrativos vinculados ao veículo segurado, correspondentes aos exercícios anteriores ao sinistro, é cabível o abatimento da referida quantia ao montante da indenização devida ao segurado. - Não é cabível a imposição da multa por litigância de má-fé quando dos autos não restar caracterizada uma das hipóteses dos, do I a VII do CPC, art. 80.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBRANÇA DE ENCARGO ANTERIOR A DATA DO SINISTRO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em que alega a parte autora que seu veículo se envolveu em sinistro com perda total, ocasião em que houve a transferência de titularidade para a empresa requerida, a qual não efetuou o pagamento do IPVA, que lhe era devida a contar da transferência, acarretando na inscrição do nome do autor no setor de dívida ativa do Estado.... (Continua)

10 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO AUTOMOTIVO. REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CIRCULAR SUSEP 621/2021. LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 30 DIAS. LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES AO PRAZO EXTRAPOLADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A regulação de sinistro, compreende a apuração das causas, circunstâncias e valores envolvidos no evento para fins de caracterização do risco e seu enquadramento no seguro contratado. A liquidação refere-se ao pagamento da indenização ou do reembolso ao segurado.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE COMBATE A SINISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 e a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser extra petita; (ii) analisar a constitucionalidade da taxa de combate a sinistro; (iii) avaliar a regularidade da base de cálculo do IPTU conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresentou razões de convencimento, ainda que sucintas. Não há sentença extra petita, pois a questão da taxa de combate a sinistro foi suscitada pelo autor e não impugnada pelo Município. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional, conforme decisão do STF no RE Acórdão/STF, com efeitos a partir de 01/08/2017. A base de cálculo do IPTU foi corretamente estabelecida conforme a Lei Municipal 11.111/2001, atendendo aos critérios fixados pelo STF no ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional a partir de 01/08/2017. 2. A base de cálculo do IPTU é regular conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CPC, arts. 85, § 14, 141, 492, 496, I; Lei Municipal 11.111/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/05/2017; STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05-06-2023; TJSP, Apelação Cível 1020475-45.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 06/11/2023... (Continua)

12 - TJMG Seguro. Relação com o sinistro não comprovada. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de seguro. Colisão de veículo. Problemas mecânicos. Relação com o sinistro não comprovada. Negativa de conserto pela seguradora. Exercício regular de direito. Indenização indevida

«- Tendo a ré cumprido com sua obrigação, realizando o conserto dos danos comprovadamente decorrentes da colisão do veículo, e não tendo o autor feito qualquer prova apta à conclusão de que era a seguradora responsável também pelo reparo do problema mecânico, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA COMUNICAR À SEGURADO ACERCA DO SINISTRO PARA PROCEDIMENTO DAS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVENTUAL PAGAMENTO DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO EM FACE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ANÁLISE DO BENEFÍCIO PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÔNUS QUE COMPETE AOS HERDEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJMG Cobertura de sinistro de veículos por associação. Apelação cível. Ação de cobrança. Sinistro. Cobertura. Associação. Locação de veículo. Locatário. Terceiro alheio à relação. Normas do contrato de seguro. Inaplicabilidade às associações

«- As associações que atuam na cobertura de sinistros de veículos não são seguradoras, sendo reprovável a atuação delas no mercado. Trata-se de atividade ilícita, que desobedece às regras do CCB, art. 757, parágrafo único, bem como às regras mutuariais e atuariais de probabilidades e fundo de reserva, que, a toda evidência, não são procedidas por elas. ... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO, SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.115/85,  ART. 4º, § 1º,  A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP SEGURO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SINISTRO.

Autor que pretende a condenação da seguradora ao cumprimento da cobertura contratada. Sentença de improcedência. Apelo do requerente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia. Sinistro ao tempo do pedido de recuperação judicial. Não ocorrência. Negócio jurídico submetido a evento futuro e incerto. Condição suspensiva. Constituição do crédito. Data do sinistro.

1 - É firme o entendimento do STJ de que « no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro « (CC 161.667/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro. Sinistro. Ausência de comunicação. Interesse de agir.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Seguro. Embriaguez. Sinistro. Ausência de demonstração da relação de causa e efeito. Exclusão da cobertura impossibilidade.

«- A circunstância de o segurado, no momento em que aconteceu o sinistro apresentar dosagem etílica superior àquela admitida na legislação de trânsito não basta para excluir a responsabilidade da seguradora, pela indenização prevista no contrato. ... (Continua)