Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. ISENÇÃO, SINISTRO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RECONHECIDA A ISENÇÃO PROPORCIONAL, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.115/85, ART. 4º, § 1º, A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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