Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. SINISTRO. PERDA TOTAL. COBRANÇA DE ENCARGO ANTERIOR A DATA DO SINISTRO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em que alega a parte autora que seu veículo se envolveu em sinistro com perda total, ocasião em que houve a transferência de titularidade para a empresa requerida, a qual não efetuou o pagamento do IPVA, que lhe era devida a contar da transferência, acarretando na inscrição do nome do autor no setor de dívida ativa do Estado.... (Continua)