Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU E TAXA DE COMBATE A SINISTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 e a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser extra petita; (ii) analisar a constitucionalidade da taxa de combate a sinistro; (iii) avaliar a regularidade da base de cálculo do IPTU conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresentou razões de convencimento, ainda que sucintas. Não há sentença extra petita, pois a questão da taxa de combate a sinistro foi suscitada pelo autor e não impugnada pelo Município. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional, conforme decisão do STF no RE Acórdão/STF, com efeitos a partir de 01/08/2017. A base de cálculo do IPTU foi corretamente estabelecida conforme a Lei Municipal 11.111/2001, atendendo aos critérios fixados pelo STF no ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional a partir de 01/08/2017. 2. A base de cálculo do IPTU é regular conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CPC, arts. 85, § 14, 141, 492, 496, I; Lei Municipal 11.111/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/05/2017; STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05-06-2023; TJSP, Apelação Cível 1020475-45.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 06/11/2023... (Continua)