1 - STF Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, art. 5º, VI, IX, XXXV, CF/88, art. 19, I e CF/88, art. 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 716 - Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.
Tese jurídica fixada: A questão constitucional da harmonia entre os princípios da liberdade de imprensa, expressão artística e o sentimento religioso pela publicação, em revista voltada para o público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VI e XXXV, da Constituição federal, a existência de violação ao princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa, em virtude de publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão.... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu liminar que objetivava obrigação de fazer consistente em retirar os símbolos religiosos existentes no recinto da Câmara Municipal de Jundiaí, bem como para não inserir novamente qualquer símbolo religioso no local (obrigação de não fazer) - Controvérsia que envolve conflito entre os Princípios Constitucionais de liberdade religiosa e liberdade de expressão - O mesmo assunto encontra-se em discussão no C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.086 (ARE 1249095), com repercussão geral reconhecida desde 24/04/2020, não havendo decisão cautelar ou liminar proferida pela Suprema Corte - Sopesamento de princípios constitucionais - A presença de um símbolo religioso que expressa uma crença da maioria da população não representa desrespeito às minorias religiosas, pois não as obriga a adoção deste outro símbolo religioso ou da negação de sua crença - Ausente os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
