sessoes de hidroterapia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Sessões de hidroterapia. Previsão contratual que deve ser imposta à cessionária do contrato. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Ação de condenação em obrigação de fazer (sessões de hidroterapia) cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta pelo segundo apelante em face da primeira apelante. 2. Sentença que ratifica a tutela antecipada anteriormente concedida e condena a ré a pagar ao autor os valores gastos com as sessões de hidroterapia, fixando a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 3. Apelação de ambas as partes. 4. Recursos que não merecem prosperar. 5. Tendo ocorrido a cessão do contrato da CAARJ para a primeira apelante, é obrigação desta arcar com as mesmas coberturas do contrato primitivo. 6. A recusa em autorizar o único tratamento indicado a paciente portador de graves sequelas de AVC é causa de danos morais. 7. Valor indenizatório que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Apelações a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. TEMA 793 DO STF. 

Cerceamento de defesa. Prova pericial – prescindível. É dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 370.  Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa.... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. TEMA 793 DO STF.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de sessões de hidroterapia (fisioterapia aquática) em local indicado pelo impetrante. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos fáticos exigidos para a concessão. Administração pública disponibiliza tratamento em clínica conveniada ao SUS. Sentença denegatória mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO ABA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. COBERTURA DE TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SESSÕES DE HIDROTERAPIA E MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE HIDROTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela ajuizada pelo autor contra a ré, visando a condenação da ré a autorizar e custear sessões de hidroterapia prescritas por médico, até alta definitiva. Sentença de procedência condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se as limitações contratuais na apólice do plano de saúde são abusivas. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, uma vez que a apelante repetiu argumentos já apresentados na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 4. Inovação recursal configurada nos itens 26, 27 e 28 da apelação, onde a apelante apresentou tese inédita sobre a necessidade de comprovação da eficácia e imprescindibilidade do tratamento, não discutida em primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A repetição de argumentos da contestação na apelação sem impugnação específica viola o princípio da dialeticidade recursal. 2. A inovação recursal em sede de apelação é vedada, salvo exceções legais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III; art. 1.014; art. 329; art. 336; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 852145/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/05/2014. STJ, AgRg-Ag 264.010/PR, 4ª Turma, j. 20-02-2001, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. STJ, REsp. 776.634, 2ª Turma, j. 15-10-2009, Rel. Min. Mauro Campbell Marques... (Continua)

8 - TJSP Tutela de urgência deferida para que a operadora de plano de saúde custeie sessões de hidroterapia indicada a menor autista. Decisão de acordo com diretriz do STJ (AgInt. no Resp. 2161153 SP, DJ de 14-2-2025 e AgInt no Resp. 2130831 SP, DJ de 20-12-2024), da necessidade de proteger criança vulnerável e especialmente para que o contrato regido pela Lei 9656/98, cumpra sua função social (art. 421 do CC). Não provimento.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - HIDROTERAPIA - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o procedimento pleiteado na exordial não é incorporado junto ao SUS, e, considerando, ainda, que inexiste ato normativo atribuindo a responsabilidade de seu fornecimento ao ente municipal, não merece prosperar o inconformismo exarado pelo ente estadual em suas razões recursais e, por conseguinte, não merece reparos a decisão agravada, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento do contrato do qual o autor era beneficiário. Decisão agravada que deferiu tutela provisória requerida para o fim de determinar que a operadora mantenha o contrato de plano de saúde do autor, nas mesmas condições e abrangência. Paciente menor de idade e acometido de paralisia cerebral (CID 10 G80.0), com tetraparesia espástica, a quem indicado tratamento multidisciplinar contínuo pelo método Therasuit e sessões de hidroterapia. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Prescrição de sessões de hidroterapia e equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HIDROTERAPIA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento de sessões de hidroterapia a pessoa com diagnóstico de paralisia cerebral (CID G80.9), ao fundamento de necessidade terapêutica. A sentença julgou procedente o pedido. Irresignado, o Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de obrigatoriedade do SUS em oferecer o referido tratamento, bem como a inexistência de comprovação quanto à imprescindibilidade do procedimento à preservação da saúde ou vida da parte autora. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito decorrente de buraco em via pública. Pretensão de reforma no tocante ao valor fixado em danos materiais e morais. Comprovação do gasto com sessões de hidroterapia. Dano material que deve ser recalculado, incluindo o valor das sessões. Quantum indenizatório do dano moral que deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Vedação do enriquecimento ilícito. Valor indenizatório majorado. Comprovação do dano estético. Encurtamento de 5,0cm no membro inferior direito. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Pretensão de recebimento de pensão vitalícia. Impossibilidade. Ausência de comprovação de diminuição dos ganhos em razão do acidente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática agravada que deferiu tutela recursal de urgência em face de sentença que julgou improcedente ação de plano de saúde, na qual buscava o autor fornecimento de tratamento multidisciplinar, com sessões de hidroterapia e equoterapia. Razões recursais do agravo interno que não inovam as razões expostas na decisão monocrática. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRJ Apelação Cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor portador de transtorno opositivo desafiador (TOD) grave e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) - CID F9.1.3/ F90). Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Recusa do plano de saúde restrita a sessões de hidroterapia e acompanhamento terapêutico e custeio das medicações VENVANSE 50MG e OLANZAPINA 5MG.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação material e moral - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de quinze (15) dias, a cirurgia e os materiais prescritos pelo médico, além das despesas hospitalares e pós-operatório, com sessões de hidroterapia, na quantidade delimitada pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 - Procedimento (transplantes homólogos ao nível do joelho), ao que tudo indica, não previsto no rol da ANS - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da incidência da hipótese prevista na Lei 9.656/98, art. 10, § 13 - Prudência da produção de prova técnica na origem para apuração da adequação do procedimento indicado ao paciente - Urgência e/ou emergência não comprovada na espécie, apesar da situação delicada enfrentada pelo paciente - Não preenchimentos dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão determinando que a agravante providencie o necessário para que o autor realize as sessões de hidroterapia duas vezes por semana, enquanto perdurar o tratamento, sem limite de sessões, bem como, que providencie o necessário para que o autor realize os exames exigidos pelo médico assistente, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Agravado diagnosticado com TEA e síndrome de Tay Sachs. Insurgência da ré. Não acolhida. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dada a verossimilhança das alegações. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Sessões de hidroterapia em favor da autora, menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Insurgência contra decisão que determinou à requerida o fornecimento de tratamento médico à autora, por profissional credenciado ou não, no município de sua residência, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Irresignação não acolhida. É incumbência do profissional de saúde e não da operadora escolher a forma de tratamento adequada aos cuidados de seu paciente. Hidroterapia que se trata de método terapêutico reconhecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO), além de ter cobertura pacificada pelo C. STJ. Tratamento que deverá ser realizado por profissional do mesmo Município de residência da autora. Notória a dificuldade dos pacientes com Transtorno do Espectro Autista a trajetos de longa distância, o que torna legítima a decisão judicial, sob pena de tornar ineficaz a tutela deferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que a ré cubra o tratamento do autor pelo método ABA, incluindo sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia e hidroterapia, excluídas apenas as sessões de psicopedagogia. Insurgência da ré quanto ao custeio das sessões de hidroterapia, ao argumento de que o método não integra o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Ausência de previsão no rol da ANS que não obsta a cobertura. Natureza taxativa que admite flexibilizações, conforme entendimento sedimentado pela Segunda Seção do C. STJ (ERESP 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que fixou parâmetros para a cobertura fora do rol. Inclusão dos §§12 e 13 aa Lei 9.656/1998, art. 10 pela Lei 14.454/2022. Resolução Normativa 539/2022 da ANS que incluiu o §4º ao art. 6º da Resolução Normativa 465/2021 para estabelecer que a operadora deverá oferecer cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários com transtornos globais de desenvolvimento, inclusive das pessoas com TEA. Ausência de caráter experimental da hidroterapia. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de «Encefalopatia Epiléptica (CID G40.4), Paralisia Cerebral grau V (CID G80), Deficiência Mental não quantificada (CID F79), Déficit de linguagem (CID F80) e Visualização Central (CID H54.3) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar pelo método Pediasuit e sessões de hidroterapia - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Parcial acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada. Dano moral que, no entanto, não restou configurado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)