Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE SESSÕES DE HIDROTERAPIA. NOTA TÉCNICA DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSOS INOMINADOS PROVIDOS.... ()
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