Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Autor portador de transtorno opositivo desafiador (TOD) grave e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) - CID F9.1.3/ F90). Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Recusa do plano de saúde restrita a sessões de hidroterapia e acompanhamento terapêutico e custeio das medicações VENVANSE 50MG e OLANZAPINA 5MG.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Razões de decidir. 1) Acompanhante terapêutico e hidroterapia que não constam no Rol de procedimentos obrigatórios da ANS, na forma do Parecer Técnico 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, tratamentos que fogem à natureza do contrato de saúde. Não demonstração de contratação de cobertura ampliada abrangendo tratamentos específicos e adicionais. 2) Fornecimento de medicamentos para uso domiciliar. Expressa exclusão legal nos arts. 10, VI e 12, I, «c e, II, «g, da Lei 9.656/98, cujas exceções abrangem tão somente medicamentos antineoplásicos orais e seus associados e medicação assistida, não sendo a hipótese dos autos. Entendimento consolidado pelo STJ. 3) Ausência de abusividade na negativa. Inocorrência de danos morais. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.