Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA.

Decisão determinando que a agravante providencie o necessário para que o autor realize as sessões de hidroterapia duas vezes por semana, enquanto perdurar o tratamento, sem limite de sessões, bem como, que providencie o necessário para que o autor realize os exames exigidos pelo médico assistente, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. Agravado diagnosticado com TEA e síndrome de Tay Sachs. Insurgência da ré. Não acolhida. Presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dada a verossimilhança das alegações. Decisão mantida. ... (Continua)