Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - HIDROTERAPIA - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que o procedimento pleiteado na exordial não é incorporado junto ao SUS, e, considerando, ainda, que inexiste ato normativo atribuindo a responsabilidade de seu fornecimento ao ente municipal, não merece prosperar o inconformismo exarado pelo ente estadual em suas razões recursais e, por conseguinte, não merece reparos a decisão agravada, diante da responsabilidade solidária dos entes federativos ... (Continua)