Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HIDROTERAPIA. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com o objetivo de compelir os entes públicos ao fornecimento de sessões de hidroterapia a pessoa com diagnóstico de paralisia cerebral (CID G80.9), ao fundamento de necessidade terapêutica. A sentença julgou procedente o pedido. Irresignado, o Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de obrigatoriedade do SUS em oferecer o referido tratamento, bem como a inexistência de comprovação quanto à imprescindibilidade do procedimento à preservação da saúde ou vida da parte autora. ... (Continua)