sentenca oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ.

2 - TJSP Roubo majorado - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ. Recurso prejudicado

3 - TJSP Porte de droga para consumo - De ofício, anulada a r. sentença oral, para que outra seja proferida, de forma escrita - Precedentes STJ.

4 - STJ Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de interceptação e quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Não ocorrência. Nulidade de sentença oral e concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. CPP, art. 226. CPP, art. 572, I.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

5 - STJ Sentença oral. Ausente de transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Preclusão. Ausência das alegações finais ministeriais. Mera irregularidade. Sentença oral proferida sem transcrição integral de seu conteúdo. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 212. CPP, art. 563.

A ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nulidade. Sentença oral. Inexistência. Precedente da Terceira Seção. Substituição da pena. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que «exigir que se faça a de gravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra», de maneira que «a ausência de de gravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

7 - STJ Sentença oral registrada por meio audiovisual. Ausência de degravação integral. Transcrição da dosimetria e do dispositivo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Recurso especial provido.Direito processual penal. Recurso especial. CPP, art. 388. CPP, art. 405, §§1º e 2º. CPP, art. 563. CPP, art. 489, VI.

Conforme lição doutrinária sobre o CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... (Continua)

8 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre a necessidade de degravação das razões de decidir. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008.

«... Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante no dia 09/02/2017, quando tentou subtrair em um condomínio residencial uma bicicleta, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais). Homologado o flagrante, foi-lhe concedida a liberdade provisória. ... (Continua)

9 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Há voto vencido. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«1 - Espécie em que o Paciente foi condenado como incurso no CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II, c.c. o CP, art. 14, II ao cumprimento da pena de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, no regime aberto, e ao pagamento de 1 (um) dia-multa no mínimo legal. Sentença proferida de forma oral. Degravação, na ata da audiência, tão somente a dosimetria das penas e o dispositivo. ... (Continua)

10 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Nulidade absoluta por vício formal do ato. Ordem concedida. Considerações da Min. Nefi Cordeiro, no voto vencido, entendendo que cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (decisão reformada pela 3ª Seção no mesmo HC 1470034/SC).

«... Então, só para fixar os fundamentos do meu voto, que ficará, então, vencido. Entendo que se trata de medida de simplificação de celeridade a gravação audiovisual das audiências e, nessa gravação, não há limites. Temos o registro dos depoimentos, das razões das partes e da própria sentença, cabendo aos interessados, através de degravação ou de meio equivalente, o acesso ao inteiro teor do seu conteúdo. ... (Continua)

11 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... (Continua)

12 - STJ Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 470034.

«... Efetivamente, a alteração realizada no CPP pela Lei 11.719/2008, ao inserir os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 405, permitiu o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas apenas por meio audiovisual, sem necessidade de transcrição: ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Preliminar da Procuradoria Geral de Justiça -Conversão do julgamento em diligência, determinando-se ao Juízo de origem a transcrição integral da sentença proferida oralmente - Não acolhimento - A ausência de transcrição da sentença oral não prejudica o contraditório ou a ampla defesa, pois disponível nos autos a mídia com a fundamentação utilizada para a condenação - Precedentes STJ - Autoria e materialidade delitiva comprovadas, tanto que sequer foram objeto de questionamento pela defesa - Penas readequadas - Reconhecimento da modalidade privilegiada do delito - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Fixação do regime inicial aberto - Entendimento consolidado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por meio de Súmula Vinculante 59/STF - Recurso provido... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Embora a questão tenha sido classificada como «preliminar, a alegada ilegalidade do reconhecimento do acusado, não é assim caracterizada, em sentido estrito, uma vez que a matéria diz respeito à validade da prova, sendo, portanto, tema afeto ao mérito e, como tal, será analisado. A prolação de sentença oral registrada em gravação audiovisual disponibilizada integralmente às partes não configura nulidade. Não havendo nos autos provas judiciais aptas a comprovar, com segurança, a autoria imputada ao acusado, a sua absolvição é medida que se impõe por força do princípio do «in dúbio pro reo (CPP, art. 386, VII.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, § 3º. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO A REFORMA DO JULGADO PARA QUE A PENA BASE SEJA MAJORADA POR CONTA DE ANOTAÇÕES PRETÉRITAS NA FAC DO RECORRIDO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJA A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD E EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

Segundo consta dos autos, no dia 22 de outubro de 2019, na Rodovia Presidente Dutra, km 239, Piraí, PRFs em patrulhamento de rotina tiveram sua atenção voltada para o condenado que pilotava uma motocicleta Honda, modelo NXR160 BROS ESDD, cujo valor de mercado orbita os treze mil reais, trazendo outra pessoa em sua garupa. O motociclista, assim que avistou a viatura, empreendeu fuga, obrigando os agentes à sua perseguição, sendo detido mais adiante. Foi constatado que o veículo estava sem a placa de identificação e possuía a numeração do chassi raspada. Indagado, o condutor alegou ter adquirido a motocicleta de um sujeito de nome «Paulinho, pela quantia de setecentos reais. Os recursos interpostos são recíprocos, evidenciando relação de prejudicialidade entre eles, merecendo, portanto, análise e decisão unificada. No que concerne ao delito de receptação, incialmente deve ser consignado que a ninguém é permitido apresentar escusas com fulcro no desconhecimento da lei, mormente porque ilícita a posse ou condução de veículo automotor sem a necessária documentação ou de alguma forma adulterado o veículo em suas características de identificação, como consubstanciado no caso concreto pela ausência de placa e do motor com numeração raspada. No delito de receptação, a prova da ciência da origem ilícita do bem pode ser alcançada de forma indireta, de acordo com indícios, circunstâncias, bem como pela inexistência de justificativas plausíveis para a posse do bem de origem ilícita. Cumpre salientar que a jurisprudência do E. STJ se firmou no sentido que, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. (HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 12/02/2021). Os relatos dos policiais que realizaram a diligência foram firmes e harmônicos entre si, formando um arcabouço probatório seguro, que não pode ser desprezado. A jurisprudência uníssona é no sentido de que «o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Idêntico é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, explicitado no verbete sumular 70. Nesse sentido, a absolvição aguardada pela defesa não pode acontecer, em face da correta condenação pelo delito denunciado e comprovado. No plano da dosimetria se resolvem as demais questões recursais. Conhecidos os fatos e o que mais do processo consta, eis que o recurso ministerial não deve ser provido, em razão de que, assim como declarado na sentença, não há circunstâncias desabonadoras na primeira fase da dosimetria, mormente porque a FAC, do index 218, dá o recorrido por tecnicamente primário. Assim, a pena em concreto deve ser mantida. Pena base no piso da lei, 01 mês de detenção e 10 DM, onde foi à derradeira, ausentes atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição, mantido o regime aberto. No que concerne à substituição do CP, art. 44, assiste razão à defesa ao pugnar pela sua aplicação. Afinal, ainda que da sentença do index 175 conste expressamente «Diante da informação de que o réu foi preso em decorrência de outro processo, deixo de substituir por PRD, eis que tal assertiva conflita diretamente com outra, feita pelo Magistrado, na Assentada da AIJ, index 143 e index 156, onde fora proferida sentença oral reduzida a termo, in verbis: «Sentença prolatada em vídeo. Na forma do CPP, art. 387, condeno o denunciado nas penas do CP, art. 180, § 3. Dosimetria da pena resultou em pena de detenção de 1 mês e 10 dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo por dia multa. PPL substituída por PRD de um salário mínimo em favor da 94ªDP de Piraí/RJ. Destarte, em se cuidando de prolação anterior, a qual foi dada a devida publicidade através da juntada aos autos da mídia e da sua transcrição no referido index 143, esta haverá de prevalecer por mais benéfica ao condenado. A condenação na parte pecuniária da sanção, como prevista pelo legislador, não poderá se decotada pelo sentenciante, assim como não poderá este deixar de aplicar os consectários da condenação, conforme previstos no CPP, art. 804. Nesses termos, eventuais pleitos cuja gênese recaia na hipossuficiência deverão ser encaminhados ao Juízo da Execução Penal, conforme previsto na Súmula 74, do E. TJERJ. Nos termos do art. 23, da Resolução 474, do E.CNJ, a partir do trânsito em julgado da presente decisão o condenado deverá ser intimado para dar início à execução. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator... (Continua)