Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - «IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

Embora a questão tenha sido classificada como «preliminar, a alegada ilegalidade do reconhecimento do acusado, não é assim caracterizada, em sentido estrito, uma vez que a matéria diz respeito à validade da prova, sendo, portanto, tema afeto ao mérito e, como tal, será analisado. A prolação de sentença oral registrada em gravação audiovisual disponibilizada integralmente às partes não configura nulidade. Não havendo nos autos provas judiciais aptas a comprovar, com segurança, a autoria imputada ao acusado, a sua absolvição é medida que se impõe por força do princípio do «in dúbio pro reo (CPP, art. 386, VII.... (Continua)