seguranca particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Policial Militar que presta serviços como segurança particular. Vínculo empregatício não reconhecido. Decreto-lei 667/69, arts. 3º, «a e 22. CLT, art. 3º.

«Nos termos dos arts 3º, «a e 22 do Decreto-lei 667/69, os integrantes da Polícia Militar estão obrigados a executar seus serviços com exclusividade, sendo vedado o exercício de outras funções em entidades privadas. Patente, portanto, a incompatibilidade das funções de polícia militar com os serviços de segurança privada, o que impossibilita declarar a relação de emprego. ... (Continua)

2 - TJMG Ação reparatória. Serviço de segurança particular. Apelação cível. Ação reparatória. Danos materiais e morais. Serviço de segurança e monitoramento. Falha na prestação de serviço não comprovada. Indenização indevida

«- Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que, ausente demonstração de um destes requisitos, não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Estado. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Nexo de causalidade. Legitimidade do estado. Policial no exercício de segurança particular. Agente em constante estado de alerta e cumprimento do dever. Direito à indenização. Caráter dúplice. Ainda que o exercício da segurança particular seja vedado no ordenamento jurídico estadual. Direito de regresso, se for o caso, do estado contra o policial, por eventual quebra do dever funcional (dolo ou culpa). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

4 - TJSP Submissão de crianças e adolescentes a vexame e constrangimento. Descaracterização. Ausência de dolo. Agentes de segurança particular e diretora de escola que, de comum acordo, recolhem os bonés dos alunos objetivando conter atos de indisciplina, agem sem a intenção de humilhar, não cometendo o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 232. Recursos providos.

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte de segurado policial que se verificou enquanto realizava segurança particular, o denominado «bico. Irrelevância. Óbito causado por execução, em decorrência do efetivo exercício da função policial. Impossibilidade de limitação do contrato ao período de trabalho. Recusa indevida da seguradora em pagar a indenização securitária aos beneficiários. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Segurança particular. Pretendido ingresso em casa noturna. Busca pessoal por razões de segurança. Nulidade. Inocorrência. Absolvição. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o acórdão proferido pela Corte Estadual ao conhecer parcialmente e, na extensão conhecida, indeferir a revisão criminal, não há nulidade da revista realizada por agentes privados, pois «os seguranças particulares agiram no exercício regular do direito, dentro do que lhes era permitido. Revistaram o apelante na entrada do estabelecimento, como fizeram com todos os demais frequentadores e o detiveram após o encontro das drogas, acionando a polícia, o que foi devidamente autorizado pela conduta criminosa do réu «.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - Prestação de Serviço Educacional - Ação de Reparação de Danos Morais e Lucros Cessantes - Autor que realizou um curso de reciclagem na área da segurança particular junto a empresa requerida e que foi surpreendido com a notícia de que o seu certificado estava em desacordo com a Lei, ou seja, inválido perante a Polícia Federal - Sentença de parcial procedência, que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

8 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Emprego de violência real logo após a subtração. Acusado flagrado por agentes de segurança particular ao tentar cortar fios elétricos de um quiosque e, logo após, a fim de assegurar a impunidade do crime, desferiu um golpe de faca contra a vítima, que conseguiu se desvencilhar da investida violenta. Insurgência defensiva. Pleito desclassificatório para o crime de furto que não comporta acolhimento. Acervo probatório coeso à demonstração dos fatos criminosos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Penas e regime mantidos. Réu possuidor de maus antecedentes que conduziu as básicas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Agravante da reincidência devidamente compensada com a atenuante da confissão. Causa de aumento referente ao emprego de faca. Por fim, penas reduzidas em patamar máximo pela tentativa. Regime semiaberto. Negado provimento ao apelo defensivo

9 - TJSP Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, e Receptação Dolosa do armamento. Lei 10.826/03, art. 14 e art. 180, «caput, do CP. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade sob argumento de ilegalidade da busca. Apreensão que se deu em área de estabelecimento comercial mantido pelo réu. Notícia prévia de que o acusado ali guardava ilegalmente a arma de fogo. Impossibilidade da absolvição por insuficiência de provas. Guarda ilegal de revólver, anteriormente roubado de empresa de segurança particular, que dava guarida à diligência. Informes do próprio agente que comprou a arma de fogo sem identificar ou aferir a idoneidade do vendedor. Ausência de demonstração de recebimento lícito do revólver. Condenação de rigor. Dosimetria penal inalterada. Oportunizados, apesar de vedados na sentença, os substitutivos penais do CP, art. 44, além do regime prisional aberto para eventual reconversão, posto que o sentenciado era tecnicamente primário à época dos fatos. Inteligência dos arts. 33, § 2º, «c e 44 do CP. Apelo em parte provido

10 - TJSP Apelação. Roubo impróprio tentado. Insurgência defensiva. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu os crimes de furto e resistência, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de roubo impróprio, na modalidade tentada. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu se apossado do aparelho celular exibido em mostruário da loja e, na sequência, saiu correndo, sendo a ação flagrada por funcionários que imediatamente foram ao seu encalço. O segurança particular do Shopping interveio, porém foi agredido pelo réu, que com ele entrou em luta corporal e tentou arrancar-lhe a arma de fogo presa na cintura, resultando em um disparo acidental (laudo pericial). Imobilizado até a chegada da polícia, o celular foi apreendido em seu poder. Condenação irreprochável. Reforma das penas. Reincidência não caracterizada, pois ausente informação sobre o trânsito em julgado da condenação para a defesa. Bases corretamente determinadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Tentativa do réu em tirar a arma de fogo do segurança, que culminou em um disparo acidental, importa valoração negativa. Conatus. Penas reduzidas à fração mínima de um terço. Reprimendas finalizadas em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 7 dias-multa. Regime inicial semiaberto. Parcial provimento ao apelo defensivo

11 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública por improbidade administrativa - Município de Campo Limpo Paulista - Recebimento de vantagens indevidas por Guardas Civis Municipais ou utilização da estrutura da GCM para segurança particular - Ato supostamente praticado para satisfazer interesses pessoais apartados do interesse público - Alegação de violação dos deveres constitucionais de probidade e de lealdade no trato da coisa pública - Provas insuficientes para a configuração de ilicitude, de dano ao erário, de dolo e, enfim, de improbidade administrativa - Condenação por improbidade inadmissível - Concordância da douta Procuradoria Geral de Justiça - Sentença de improcedência mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE E A POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O poder-dever familiar constitui um conjunto de obrigações dos pais em relação aos filhos menores, decorrentes de suas necessidades naturais. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do requerido e da necessidade dos requerentes, consoante dispõe o CCB, art. 1.694. Encargos fixados em 25% dos rendimentos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios, e na hipótese de trabalhar sem vínculo, no valor equivalente a 120% do salário mínimo, com cláusula de bloqueio nesse patamar. Menor portador de asma e alergia alimentar, fatores que justificam a imposição da verba no patamar fixado. Alimentante que não contestou alegação de que possui renda extra com aluguel e segurança particular. Sentença que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupação passiva, corrupção ativa e favorecimento pessoal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição. Apreensão de 9 munições de pistola beretta calibre 6.35 e de uma pistola glock.380 com 10 munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Alegação de que a pistola glock.380 seria de propriedade de terceira pessoa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição. Apreensão de 9 munições de pistola beretta calibre 6.35 e de uma pistola glock .380 com 10 munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Alegação de que a pistola glock .380 seria de propriedade de terceira pessoa. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de negativa de autoria. Impossibilidade de análise da questão na estreita via do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social do agente demonstrada. Motivação idônea do Decreto prisional. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS MAJORADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. READEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS E IMPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Auto de infração. Declaração de inidoneidade. Creditamento. Diligências do fisco. Acervo probatório contundente. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa imposta.

1 - A tese recursal sustenta violação do CPC/2015, art. 1.022, por omissão no primeiro acórdão, e, aparentemente, do art. 80 da mesma lei, combatendo a aplicação da multa por manifesto caráter protelatório dos Embargos posteriormente ajuizados (fls. 1.469-1.477, e/STJ). ... (Continua)