Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo e munição. Apreensão de 9 munições de pistola beretta calibre 6.35 e de uma pistola glock .380 com 10 munições. Princípio da insignificância. Impossibilidade de incidência. Alegação de que a pistola glock .380 seria de propriedade de terceira pessoa. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)