Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, e Receptação Dolosa do armamento. Lei 10.826/03, art. 14 e art. 180, «caput, do CP. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade sob argumento de ilegalidade da busca. Apreensão que se deu em área de estabelecimento comercial mantido pelo réu. Notícia prévia de que o acusado ali guardava ilegalmente a arma de fogo. Impossibilidade da absolvição por insuficiência de provas. Guarda ilegal de revólver, anteriormente roubado de empresa de segurança particular, que dava guarida à diligência. Informes do próprio agente que comprou a arma de fogo sem identificar ou aferir a idoneidade do vendedor. Ausência de demonstração de recebimento lícito do revólver. Condenação de rigor. Dosimetria penal inalterada. Oportunizados, apesar de vedados na sentença, os substitutivos penais do CP, art. 44, além do regime prisional aberto para eventual reconversão, posto que o sentenciado era tecnicamente primário à época dos fatos. Inteligência dos arts. 33, § 2º, «c e 44 do CP. Apelo em parte provido