sancoes administrativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Pretensão de renovação de Termos de Colaboração com o Município de Guarulhos - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Termos de Colaboração para prestação de serviços educacionais não renovados com entidade sem fins lucrativos, em razão da pendência de débitos de valores a serem ressarcidos à Administração, inscritos em dívida ativa - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Ipeúna - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel e determinou o levantamento da constrição que sobre ele recaía - Irresignação do ente público - Documentação acostada aos autos de origem comprova que o imóvel em questão é utilizado para moradia da parte executada, justificando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º - Em que pese a exequente alegar que a executada possui outros imóveis em seu patrimônio, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

3 - TJMG Aplicação de sanções administrativas pela bhtrans. Apelação cível. Competência. Matéria de ordem pública. Preliminar suscitada de ofício. Cancelamento de infração de trânsito. Poder de polícia. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Aplicação de sanções administrativas. Impossibilidade. Sentença reformada

«- A competência para emanar ato administrativo típico de poder de polícia é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada de ofício pelo juízo. ... (Continua)

4 - STF Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Tribunal de Contas. Sanções Administrativas. Competência. Repercussão Geral.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça, que manteve sentença anulatória da condenação pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-prefeito com imposição de devolução de valores relativos a termo de parceria com uma OSCIP. 2. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de procedência da ação anulatória com base no Tema RG 835 (RE Acórdão/STF), que entende que a competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal cabe à Câmara Municipal. 3. O recurso extraordinário foi provido, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça para dar provimento à apelação do Estado do Paraná, com fundamento no Tema RG 1287 (ARE 1.436.197-RG/RO), que reconhece a competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas sem necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. 4. Agravo regimental alegando que a decisão monocrática aplicou indevidamente o Tema RG 1.287, considerando-o distinto do caso em julgamento. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a competência dos Tribunais de Contas para aplicar sanções administrativas a gestores públicos, conforme o Tema RG 1.287, aplica-se ao caso, apesar de se tratar de prestação de contas de transferência voluntária (contas de gestão) e não de tomada de contas especial. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não merece provimento. 7. A jurisprudência do STF afirma que os Tribunais de Contas têm competência para a imposição de sanções administrativas aos gestores públicos, sem necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo, mesmo em casos de prestação de contas de transferência voluntária. 8. O Tema RG 835 trata do julgamento de contas anuais do chefe do Executivo municipal para fins de inelegibilidade, enquanto o Tema RG 1.287 se refere à aplicação de sanções administrativas pelos Tribunais de Contas. 9. Os temas são distintos, e a aplicação do Tema RG 1.287 é adequada ao caso, uma vez que o foco está na aplicação de sanções administrativas, e não no julgamento das contas anuais para fins de inelegibilidade. 10. O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Tese de julgamento: «A competência dos Tribunais de Contas para impor sanções administrativas a gestores públicos, conforme o Tema RG 1.287, aplica-se ao caso, mesmo que se trate de prestação de contas de transferência voluntária. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 71; art. 21, § 1º, do RISTF. Jurisprudência relevante citada: ARE 1.436.197-RG/RO (Tema RG 1.287), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 18/12/2023; RE Acórdão/STF (Tema RG 835), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Red. p/ acórdão Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 10/08/2016; RE 1.518.873-AgR-PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 09/12/2024; RE 1.305.882-AgR/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, j. 07/05/2024; RE 1.275.300-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 21/08/2020; ADI 3.715-MC/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25/08/2006.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Direito tributário. Pretensão à anulação de sanções administrativas. Procedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. ALUNA DA UNESP.

Pretensão à declaração de nulidade do procedimento disciplinar que culminou na aplicação da penalidade de suspensão da aluna, sob alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LICITAÇÕES. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida para suspender sanções administrativas aplicadas por estatal a duas empresas agravantes, impedindo-as de participar de licitações e impondo multas. As agravantes alegam inexistência de conduta ilícita que justificasse as penalidades e apontam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão revogatória foi proferida sem sua oitiva prévia. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO SIMILAR VEDADO PELO EDITAL. PRÁTICA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS. 

I. Elucidado, por meio do auxílio técnica da ANVISA, que a empresa contratada não utilizou medicamento similar proibido pelo edital, deve ser mantida a sentença que invalidou as penalidades administrativas impostas pelo Poder Público com esse fundamento. ... (Continua)

9 - TJSP Processo administrativo. Recusa a se submeter ao teste de etilômetro. Sanções administrativas preconizadas no art. 165 c/c art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - STF Competência. Justiça do trabalho. Compete à justiça do trabalho apreciar e julgar processos relativos a sanções administrativas impostas ao empregador pelos órgãos de fiscalização. Inteligência do, VII do CF/88, art. 114. CF/88.

11 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de sanções administrativas e multa em contrato de licitação. Agravo de Instrumento provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender atos relacionados ao contrato 47133/2022, decorrente da Licitação 329/2021, em que a empresa foi sancionada com multa e proibição de licitar por 13 meses devido ao descumprimento contratual. A agravante alega que a multa foi desproporcional, que a obra foi concluída e que os atrasos foram causados por circunstâncias alheias à sua vontade, além de questionar a legalidade do julgamento do recurso administrativo pela autoridade inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão dos atos relacionados ao contrato 47133/2022, em razão de descumprimento contratual, deve ser reformada para conceder efeito suspensivo às sanções administrativas impostas à agravante.III. Razões de decidir3. A agravante não cumpriu o contrato, o que justifica a aplicação de penalidades.4. O recurso administrativo não foi julgado pela autoridade hierarquicamente competente, o que configura ilegalidade.5. A ausência de contestação específica pela agravada torna a ilegalidade do ato incontroversa.6. A concessão do efeito suspensivo é necessária para evitar risco ao resultado útil do processo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder efeito suspensivo às sanções administrativas.Tese de julgamento: A decisão administrativa que impõe sanções a uma empresa contratada deve ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que aplicou a penalidade, sob pena de nulidade do ato administrativo e violação do devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV; Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º; Lei 8.666/1993, arts. 41 e 109, I, f, § 4º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp: 800425 RS 2015/0269893-7, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.03.2017; Súmula 473/Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA MÉDIA. SUBVERSÃO À ORDEM. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

PAD 172/2022/PMEC homologado. O agente penitenciário afirmou que o apenado havia solicitado ao agente penitenciário que abrisse a porta de sua cela para recolher uma carteira de cigarro sua que estava caída no corredor, todavia, o agente teria lhe negado o pedido, sob o argumento de que era dia de visitas. Refere ainda o agente penitenciário que o apenado, ante a negativa de abertura da cela, teria proferido palavras de baixo calão e desferido batidas nas portas. Princípio da proporcionalidade. A mera desobediência do apenado em relação a uma determinada ordem ou mal comportamento no trato com os agentes e demais apenados, somente poderiam ser consideradas faltas graves caso, assim como disposto no, I da LEP, art. 50, causassem risco à manutenção da ordem e disciplina no ambiente do estabelecimento penal. A mera relutância, resposta ou inobservância de regra, de forma individual pelo apenado, que não subverte a ordem ou a disciplina da casa prisional não alcança a gravidade necessária para configurar falta grave. Os fatos imputados não implicam reconhecimento de falta grave, porquanto subsumidos no art. 12, II, do RDP (falta média). Mantido, no presente caso, o reconhecimento da falta média, sendo suficientes as penas administrativas já aplicadas.... (Continua)

14 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Trata-se de reexaminar julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

15 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

16 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Trata-se de reexaminar julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

17 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Trata-se de reexaminar julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

18 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

19 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

20 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Trata-se de reexaminar julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)