Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. STF. TEMA 506 DA REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE PENAL DO PORTE DE MACONHA COM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. TESE QUE NÃO ALCANÇA AS DEMAIS ESPÉCIES DE DROGAS ILÍCITAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1- Necessidade de reexame do julgamento anterior deste Colegiado por força do disposto no CPC, art. 1.030, II, em razão da tese firmada no Tema 506 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)