Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. LICITAÇÕES. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente concedida para suspender sanções administrativas aplicadas por estatal a duas empresas agravantes, impedindo-as de participar de licitações e impondo multas. As agravantes alegam inexistência de conduta ilícita que justificasse as penalidades e apontam violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a decisão revogatória foi proferida sem sua oitiva prévia. ... (Continua)