sancao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

2 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor. Conduta abusiva que se sujeita a sanção administrativa. Anulação do auto de infração. Descabimento. Recursos providos.

3 - STF Administrativo. Policial militar. Servidor público. Praças da Polícia Militar. Prática de ato incompatível com a função policial. Expulsão. Perda da graduação como sanção administrativa. CF/88, art. 125, § 4º.

«A prática de ato incompatível com a função de policial militar, apurada em processo administrativo, pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa desde que assegurado ao acusado o direito de defesa e o contraditório.... (Continua)

4 - STJ Ambiental. Infração administrativa. Campo de aplicação. Lei 6.938/1981. Transporte de madeira cerrada sem licença do ibama. Infração penal e administrativa. Multa. Legalidade. Distinção entre sanção administrativa e sanção penal.

«1. Cuida-se de Ação Ordinária proposta por Indústria e Comércio de Madeiras Paulicéia Ltda. com o fito de afastar multa administrativa em razão de transporte irregular de madeira cerrada. O juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, mantida a sentença pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Sanção administrativa e absolvição penal. Exame de independência entre fatos ensejadores da punição administrativa e os da absolvição penal. Aferição do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sanção administrativa por prática de propaganda enganosa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Verificar a desproporcionalidade da sanção administrativa aplicada. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - STJ Desobediência. Efeitos penais não previstos de infração administrativa. Crime não caracterizado na hipótese. CP, art. 330.

«Não resta configurado o delito de desobediência quando lei de conteúdo extrapenal, da qual decorre sanção administrativa ou civil, não prevê, expressamente, a possibilidade de aplicação cumulativa do CP, art. 330.... (Continua)

8 - STF Sanção administrativa. Ato da comissão processante. Independência. A autoridade julgadora não está vinculada à conclusão da comissão processante.

9 - STF Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.

«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Sanção administrativa. Independência entre instâncias penal e administrativa. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão de origem declarou a ausência de fato novo a ensejar o pedido de revisão administrativa. A absolvição na seara penal não pode justificar a revisão, porque é anterior à condenação. Ademais, salientou a não influência da absolvição penal no âmbito do processo administrativo disciplinar porque a negativa de autoria ou a inexistência de fato não foram declaradas. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GENITOR CONTRA SENTENÇA QUE APLICOU SANÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA, art. 249, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ECA, art. 101, III, EM RAZÃO DA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO ADOLESCENTE. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. ... (Continua)

13 - STJ Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modifica o raciocínio. Também quando mortos são dignos de proteção, em homenagem à honra.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. JULGAMENTO DO TEMA 506 PELO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA SANÇÃO PENAL EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, reconheceu a atipicidade penal da conduta objeto da denúncia, de modo que a condenação anteriormente imposta não pode subsistir.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI CIDADE LIMPA.

Autos de infração lavrados em face de pessoas físicas e jurídicas que veicularam anúncio no painel publicitário de propriedade da autora. Impossibilidade de demandar em juízo direito alheio, sem previsão legal para tanto. Inteligência do CPC, art. 18. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Sanção administrativa. Absolvição na esfera penal. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de repercussão na esfera administrativa.

1 - Não se observa ter o Tribunal a quo negado a devida prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Transgressão disciplinar e crime. Sanção penal e aplicação de sanção administrativa. Possibilidade pelo residual administrativo. Revisão do conjunto probatório dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A condenação de servidor público a uma sanção penal não impede que esse também seja punido pela Administração Pública pelo residual administrativo, que vai além dos elementos que tipificaram a conduta delituosa. Com efeito, as esferas penal, administrativa e cível são independentes, com exceção da sentença penal absolutória, cujo fundamento esteja ou na negativa de autoria ou na inexistência do fato. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar. Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço. Fraude à lei e abuso de forma. Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa. Possibilidade. Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos. CF/88, art. 37. Lei 8.666/93, art. 87.

«A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Autuação decorrente de fixação de anúncio em local público. Lei Cidade Limpa. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002. Alegação de que não houve indicação do nome da autora nos anúncios. Demonstração de que a autora é subsidiária da incorporadora Cury, que comercializa o imóvel anunciado. Necessidade de demonstração de que o anúncio não se referia a imóvel comercializado por qualquer das sociedades. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES DA CASA PRISIONAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)