Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Autuação decorrente de fixação de anúncio em local público. Lei Cidade Limpa. Pretensão de anulação de auto de infração. Inteligência da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002. Alegação de que não houve indicação do nome da autora nos anúncios. Demonstração de que a autora é subsidiária da incorporadora Cury, que comercializa o imóvel anunciado. Necessidade de demonstração de que o anúncio não se referia a imóvel comercializado por qualquer das sociedades. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)